{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32214,"origem":"stj","sha256_origem":"a44a328298609ec3d67c410cb9bffa3204d74353b793ef7681c9936b186f7f69","registro_original":{"id_fonte":"000846084","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1935233","numero_registro":"202101263425","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º,\nDO CPC/2015. NÃO CABIMENTO.  RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\nMAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE.\nNÃO INAUGURAÇÃO DE NOVA INSTÂNCIA. OMISSÃO. OBSCURIDADE.\nCONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.\n1. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não\nenseja a automática condenação na multa do artigo 1.021, § 4º, do\nCPC/2015, não se revelando cabível ao caso.\n2. Tendo sido provido parcialmente o recurso especial da parte ora\nembargada, o não provimento do agravo interno não implica\nsucumbência nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, visto que \"a\njurisprudência desta Corte Superior não admite a majoração de\nhonorários de sucumbência por ocasião do julgamento de agravo\ninterno, tendo em vista que a interposição do mencionado recurso não\ninaugura nova instância\" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.980.442/MG,\nrelator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de\n21/9/2022).\n3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"12168f3ffabec6bfff5d673b90dba9fce94f761a67030b1140dae69213c35684","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}