{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3222,"origem":"stj","sha256_origem":"368fff79171a5badc30bb90d1466199d4f309adb0c3cde97ff37bf1098b7a9dd","registro_original":{"id_fonte":"000814136","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1973538","numero_registro":"202103769617","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 171, § 3º, DO CP.\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. REVALORAÇÃO DE FATOS\nINCONTROVERSOS.\n1. \"No delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, não se\naplica o princípio da insignificância para o trancamento da ação\npenal, uma vez que a conduta ofende o patrimônio público, a moral\nadministrativa e a fé pública, bem como é altamente reprovável\"\n(AgRg no REsp 1363750/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA\nTURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 19/08/2014).\n2. A controvérsia atinente à incidência do princípio da\ninsignificância prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a\nrevaloração de fatos incontroversos, delineados pelas instâncias\nordinárias.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00171 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL -\nINAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1919594>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 1363750>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f920e25aa274b393ab5ef1442cddcb7db154e87b85e1a33724ed144804232d11","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}