{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32220,"origem":"stj","sha256_origem":"343493c7f84d2d215a423aa9e7881a88c19bdf006c405d3b24616f11364138e2","registro_original":{"id_fonte":"000846098","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2129734","numero_registro":"202201460340","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO.\nRESCISÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N.\n284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF e\n211 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA.\nSÚMULA N. 283/STF. MORA CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. VALOR\nDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E\nDA RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nCONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ.\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.\n1. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente\nviolados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n.\n284/STF).\n2. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por\nviolados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão\nrecorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de\nprequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do\nSTJ.\n3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão\nrecorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da\nSúmula n. 283/STF.\n4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem\ninterpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto\nfático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e\n7 do STJ.\n5. Sem incorrer nos referidos óbices, não há como descaracterizar o\ninadimplemento das recorrentes.\n6. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou\nexorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na\norigem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do\nreferido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor\nestabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra excessivo, a\njustificar sua reavaliação em recurso especial.\n7. Segundo a Súmula n. 543/STJ,\"na hipótese de resolução de contrato\nde promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de\nDefesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das\nparcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de\nculpa exclusiva do promitente vendedor/construtor\", o que foi\nobservado pela Corte local.\n8. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula\nn. 83/STJ).\n9. Conforme o entendimento desta Corte Superior, \"os juros\nmoratórios incidem desde a citação no caso de resolução de compra e\nvenda causada pela vendedora, em decorrência da responsabilidade\ncontratual pelas perdas e danos. Inaplicabilidade de cláusula penal\nem desfavor do comprador inocente ou do Tema 1.002 dos Recursos\nRepetitivos\" (AgInt no AREsp n. 1.699.501/SP, Relatora Ministra\nMARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 7/12/2020), o que foi\nseguido na origem. Aplicação da Súmula n. 83/STJ.\n10. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência\ndas Súmulas n. 282, 283, 284 e 356 do STF e 5, 7,13, 83 e 211 do\nSTJ.\n11. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284 SUM:000356","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211 SUM:000543"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS TIDOS POR\nVIOLADOS - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)\n STJ - <>-SP\n(RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -\nIMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR -\nCULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR - CONSTRUTOR)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO DA\nCOMISSÃO DE CORRETAGEM)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP,\n <>-RJ\n(JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RESOLUÇÃO DE COMPRA E\nVENDA PELO VENDEDOR)\n STJ - <>-SP,\n <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"676b5218bbfc5f45463bb6143260a743856a20556da8603ced6c7af6f42f0196","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}