# Registro público: TSE — 06000710820206160192

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3222008/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3222008.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0cfbd2e80e43c54f469bfed6e03a707f62847496b924723d10ff9d8a8030355b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 74
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-21
- **Último ato com data válida:** 2021-08-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-04** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-04** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-03** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conduta Vedada ao Agente Público | Cargo - Prefeito | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-21T16:28:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-07T16:39:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-18T10:57:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-21T16:28:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-12-21T16:28:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-07T16:39:15.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-01-07T16:39:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-02-03T14:49:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-04-12T19:32:39.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-04-14T22:26:05.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-04-14T22:26:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-04-14T22:26:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-14T18:18:24.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2021-05-14T18:18:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-17T16:49:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-05-17T16:49:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-05-17T16:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-17T16:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-17T16:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-17T16:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-17T22:42:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-17T22:42:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-17T22:42:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-18T00:02:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-18T00:02:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-18T22:03:43.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-19T20:54:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-20T17:44:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-05-20T17:45:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-20T17:45:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-20T17:45:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-20T17:45:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-21T19:34:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-21T19:34:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-22T00:05:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-24T00:03:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-25T16:06:53.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-26T11:00:23.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-05-26T11:00:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-05-26T11:00:24.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3222008.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-12-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-06-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-06-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-06-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-06-18 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2021-06-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2021-07-06 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2021-08-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2021-08-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2021-08-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2021-08-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2021-08-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2021-08-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2021-08-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2021-08-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2021-08-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2021-08-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/73`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-10 no assunto oficial «Conduta Vedada ao Agente Público»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06004953320206170027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147222/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TSE — 00019517720166130202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183981/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-RN — 06003530920246200026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138351/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 26 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06002768720206050145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433581/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TRE-RN — 06001331420246200025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3211782/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 25 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AL — 06015626320226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159269/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / Relatoria Juiz Auxiliar 2
- [TRE-AL — 06015574120226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156926/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 0 Relatoria Juiz Federal
- [TRE-PE — 06001572320246170026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145059/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL