# Registro público: TJPR — 00410791120198160021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3222033/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3222033.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 891f0407852b01215d79dea235825c91f0d3fb2859494c522780619557114df3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-14
- **Último ato com data válida:** 2023-10-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-11** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-05** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-09-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-09-14** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-09-13** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-09-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-06** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contra a Mulher | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-14T16:27:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-04-14T16:28:00.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-04-14T16:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-04-14T16:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-24T13:55:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-24T14:21:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-25T16:58:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-06T19:29:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-09-11T13:20:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-11T13:20:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-13T16:22:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-05T13:48:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-11T14:14:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-14T15:33:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-14T16:16:46.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-04-14T16:28:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-14T16:28:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-04-14T18:00:20.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-04-14T20:16:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-04-17T12:48:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-04-18T11:05:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-04-24T13:55:05.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-04-24T13:55:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-24T14:29:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-24T14:29:56.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-07-25T16:58:24.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-07-25T16:58:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-07-25T23:31:26.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-08-05T00:15:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-02T06:15:05.000Z — Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte (TPU 241)
- 2023-09-11T13:20:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-09-14T15:09:32.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-09-14T15:09:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-22T00:07:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-11T14:14:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-10-11T14:14:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-06 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-09-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-09-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-09-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-09-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-09-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-10-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-10-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-11 trata do assunto oficial «Contra a Mulher»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:06\.256811627Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230414161646
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 891f0407852b01215d79dea235825c91f0d3fb2859494c522780619557114df3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00023301520218160130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3231946/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA
- [TJPE — 00000348820228175810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5740720/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
- [TJPE — 00000294220238176130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4924593/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PETROLINA
- [TJPR — 00099455020208160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3221651/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA
- [TJPR — 00020205420198160170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3221587/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA
- [TJES — 00001173920228080028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4103654/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA / 2ª VARA - IUNA
- [TJPA — 00002465820218140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4103087/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA / 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM
- [TJRR — 08005719020228230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3282326/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA / VARA CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 89ea2bc33e3cacd2e18099769b199bcb2ec9be29f4044f05f25b6e5180eadf74
- **SHA-256 do registro documental:** 891f0407852b01215d79dea235825c91f0d3fb2859494c522780619557114df3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)