{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32221,"origem":"stj","sha256_origem":"12786b9bc1fb25d67d038cb5261f06236fda4dbfb353d61673fc2072b759a9aa","registro_original":{"id_fonte":"000846099","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2048941","numero_registro":"202300200049","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nRESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO.\nCOMPROVAÇÃO DO DEFEITO. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE\nINGESTAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"A jurisprudência pacífica desta Corte orienta acerca da\nresponsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento pela\ngarantia de qualidade e adequação do produto perante o consumidor\"\n(AgInt no AREsp n. 1.183.072/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL\nGALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 16/10/2018).\n2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que\ndispõe a Súmula n. 7/STJ.\n3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos\npara concluir pelo defeito do produto. Alterar tal conclusão é\ninviável em recurso especial.\n4. Conforme entendimento consolidado pela Segunda Seção, a aquisição\nde produto alimentício que contenha corpo estranho em seu interior\nenseja o direito à indenização por danos morais, independentemente\nda ingestão de seu conteúdo.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art12"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00012","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DEFEITO  DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)\n   STJ - <<REsp 1899304>>-SP, <<AgInt no AREsp 1667536>>-MG\n(AQUISIÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO - CORPO  ESTRANHO - DANOS  MORAIS\n- INGESTÃO DE SEU CONTEÚDO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1927719>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4497283d6d879dc910c7b7a19676d7274ccbb3f804b685749556ee93bd5d5c02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}