{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32224,"origem":"stj","sha256_origem":"30102feeb77053e2a8c6e8092921e559efffcbd51bc3e5ab086cc845b417c3a3","registro_original":{"id_fonte":"000846102","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2023908","numero_registro":"202202744961","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E P ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. UNIÃO\nESTÁVEL. CONCUBINATO. SEPARAÇÃO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA N.\n568 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"A jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como\nunião estável a relação concubinária não eventual, simultânea ao\ncasamento, quando não estiver provada a separação de fato ou de\ndireito do parceiro casado\" (AgRg no AREsp n. 748.452/SC, Relator\nMinistro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe de\n7/3/2016). Incidência da Súmula n. 568/STJ.\n2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n3. No caso concreto, rever a conclusão do acórdão impugnado, no\nsentido de aferir eventual comprovação da separação de fato,\ndemandaria nova análise dos elementos fáticos dos autos, inviável em\nrecurso especial, ante o óbice da referida súmula.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(UNIÃO  ESTÁVEL  - SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO DO PARCEIRO\nCASADO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1832859>>-GO,\n         <<AgRg no AREsp 748452>>-SC\n(CONCUBINATO)\n   STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1424071>>-RO\n(UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO - REEXAME DO\nCONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 748452>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 2087080>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"08bbf62a988db60efcadef49a05f737524a7a89a5b76710e7b4e2d28627e27a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}