{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32227,"origem":"stj","sha256_origem":"9f55a3d83318e2433d232eb1d798a2eb54d2019752c70e726f0851bec861fc5f","registro_original":{"id_fonte":"000846124","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2177076","numero_registro":"202202297102","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-05-16","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE\nANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO C/C ANULAÇÃO DE HIPOTECA. PEDIDOS DE\nSUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO, DE REINTEGRAÇÃO DE\nPOSSE NO IMÓVEL E DE AVERBAÇÃO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM. MEDIDA\nCAUTELAR  DEFERIDA. REFORMA EM  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  RECURSO\nESPECIAL CONTRA DECISÃO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA\nN. 735 DO STF POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Em razão da natureza precária da decisão que defere ou indefere\nliminar ou daquela que julga a antecipação da tutela, é inadequada a\ninterposição de recurso especial que tenha por objetivo rediscutir\na correção do mérito das referidas decisões, por não se tratar de\npronunciamento definitivo do tribunal de origem, atraindo, por\nanalogia, a incidência da Súmula n. 735 do STF.\n2. O Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, admite a\ninterposição de recurso especial contra acórdão que decide sobre\npedido de antecipação da tutela, para  tão somente discutir eventual\nofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam a matéria\nda tutela provisória descrita no art. 300 do CPC.\n3. Agravo interno provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as\nacima indicadas,  acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas a seguir,  após o voto do relator negando provimento\nao agravo interno, e o voto do Ministro João Otávio de Noronha dando\nprovimento ao agravo interno, para não conhecer do recurso\nespecial, no que foi acompanhado pela Ministra Maria Isabel Gallotti\ne pelo Ministro Antonio Carlos Ferreira,  por maioria, dar\nprovimento ao agravo interno, para não conhecer do recurso especial,\nnos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha, que\nlavrará o acórdão. Votou vencido o Sr. Ministro Raul Araújo\n(Presidente).\nVotaram com o Sr. Ministro João Otávio de Noronha os Srs. Ministros\nAntonio Carlos Ferreira e Maria Isabel Gallotti.\nAusente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nSustentou oralmente, Dr(a) PATRÍCIA RIOS SALLES DE OLIVEIRA, pela\nparte AGRAVANTE: BANCO SISTEMA S.A","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art297","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art300"],"sumulas_citadas":["STF:735","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00297 ART:00300","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000735","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(VOTO VENCIDO - SÚMULA 7 DO STJ - NÃO APLICAÇÃO - REENQUADRAMENTO\nLEGAL DE FATOS)\n   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 790903>>-RJ,\n         <<AgRg nos EREsp 134108>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f86d1ad3e05d5b3f9b0b755c7ad8c0814bc0ee798505d833624f85c63801f60c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}