# Registro público: TJGO — 00016372220208090175

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara das Garantias
- **Classe:** Acordo de Não Persecução Penal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/322272/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/322272.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9aee4918e7d86f099fb7069616fdceab01be9ed5145727582baa20aaff0ec303

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 122
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-10
- **Último ato com data válida:** 2024-09-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-08-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-08-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-08-30** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2024-08-28** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-08-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-28** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-01** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-07-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-07-30** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Furto | Furto Qualificado | Prisão em flagrante

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-11-04T10:34:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-11-04T10:34:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88278", "nome": "2ª Vara das Garantias"}}
- 2021-02-09T15:54:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-12T09:46:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-12T12:33:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-05T13:28:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-05T10:54:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-05T12:08:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-10T17:21:09.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2022-03-08T14:53:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-09T16:40:12.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84207", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"}}
- 2022-03-09T17:25:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84207", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"}}
- 2022-03-29T13:04:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84207", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"}}
- 2022-03-29T13:06:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2022-03-30T13:40:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-03-31T17:27:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-04-06T16:16:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-04-06T16:21:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-04-08T15:33:21.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2022-04-11T09:20:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-06-22T12:03:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88278", "nome": "2ª Vara das Garantias"}}
- 2022-07-06T16:43:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88278", "nome": "2ª Vara das Garantias"}}
- 2022-08-30T14:33:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88278", "nome": "2ª Vara das Garantias"}}
- 2022-08-30T17:48:36.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-08-31T08:39:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88278", "nome": "2ª Vara das Garantias"}}
- 2022-09-01T19:12:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88278", "nome": "2ª Vara das Garantias"}}
- 2022-09-02T15:06:13.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88278", "nome": "2ª Vara das Garantias"}}
- 2022-09-05T14:00:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88278", "nome": "2ª Vara das Garantias"}}
- 2022-09-05T14:28:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88278", "nome": "2ª Vara das Garantias"}}
- 2022-09-06T09:03:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88278", "nome": "2ª Vara das Garantias"}}
- 2022-09-20T16:34:13.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88278", "nome": "2ª Vara das Garantias"}}
- 2022-09-29T13:20:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-09-29T14:12:14.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-10-13T13:42:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88278", "nome": "2ª Vara das Garantias"}}
- 2022-10-17T15:55:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88278", "nome": "2ª Vara das Garantias"}}
- 2022-10-19T11:35:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88278", "nome": "2ª Vara das Garantias"}}
- 2022-10-19T17:01:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88278", "nome": "2ª Vara das Garantias"}}
- 2022-10-20T14:48:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88278", "nome": "2ª Vara das Garantias"}}
- 2023-02-13T12:17:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88278", "nome": "2ª Vara das Garantias"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 122 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/322272.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3416)
- [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417)
- [Outros processos do assunto TPU 7929](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7929)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 122 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Prisão em flagrante — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-08 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-08-30 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-09-29 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2022-09-29 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2022-10-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-08-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2023-11-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2024-03-26 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2024-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2024-06-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2024-07-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2024-07-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2024-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2024-08-01 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2024-08-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2024-08-30 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2024-09-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/121`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Furto» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-04-08? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- Que questão do assunto «Furto» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-08-30? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- Que questão do assunto «Furto» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2022-09-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/94`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00139598020198090152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687939/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3416, 3417, 7929
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara das Garantias / 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Pub.)
- [TJPE — 00000082820228174990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1478898/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416, 3417, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara das Garantias / Gabinete de Audiência da Central de Agilização Processual do Estado de Pernambuco
- [TJDFT — 00246572220148070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154546/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara das Garantias / 2? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA
- [TJGO — 00005581720188090130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/318248/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 7929
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara das Garantias / Vara Criminal
- [TJMG — 00345615220198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/324908/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3417, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara das Garantias / Terceira Vice-Presidência
- [TJAP — 00015316020238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687731/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3416, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara das Garantias / 4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
- [TJDFT — 00022013620188070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1479147/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara das Garantias / 2? VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA
- [TJGO — 00014049820188090044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168374/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3416, 3417
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara das Garantias / 2ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** flagrante, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
- **SHA-256 do registro documental:** 9aee4918e7d86f099fb7069616fdceab01be9ed5145727582baa20aaff0ec303
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)

### [Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1144/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** furto, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
- **SHA-256 do registro documental:** 9aee4918e7d86f099fb7069616fdceab01be9ed5145727582baa20aaff0ec303
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1144%2F)