{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32228,"origem":"stj","sha256_origem":"74ac9f73df3aab3a9df04a869343d0b207b4130cdf9b73703c82cf023ef4996c","registro_original":{"id_fonte":"000846137","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"671528","numero_registro":"201500326649","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU\nPROVIMENTO AO RECLAMO.\nIRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE.\n1. Ao apreciar a garantia do bem de família, instituída pelo art. 3º\nda Lei nº 8.009/90, a jurisprudência desta Corte privilegia o\nprincípio da boa-fé e proíbe o comportamento contraditório (venire\ncontra factum proprium), quando os integrantes da entidade familiar\nindicam como garantia de negócio jurídico o próprio imóvel em que\nresidem. Precedentes.\n1.1 No caso, indicaram o bem como caução em acordo judicial que\nrestou descumprido.\n2. Na hipótese, investigar qual a natureza da relação que o autor\npossui com o imóvel descrito nos autos, se de mera detenção ou se de\nposse efetiva, e verificar se o bem lhe serve de residência para\nfins de aplicação do instituto da impenhorabilidade do bem de\nfamília demandaria inevitável reexame de provas, juízo vedado pela\nSúmula 7/STJ.\n3. Constitui nítida inovação recursal a alegação de que a garantia\nreal (caução) teria perdido o objeto, com a extinção dos autos da\nmedida cautelar de protesto, no bojo da qual formulado acordo entre\ncredores e devedora.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ba1a09aa20044b1b68545aecedcf66299ac0c25b4d5a80faa564712e8cf4837e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}