# Registro público: TRF4 — 00001557520064047200

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Vara Federal de Florianópolis
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3222803/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3222803.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5c84a7827e348ee3548595b6b0bec1c03a3d87f08d4363c23adf9b37c5c53f29

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-01-09
- **Último ato com data válida:** 2015-08-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-08-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-08-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-07-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-07-13** — Documento (TPU 581)
> **2015-06-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-06-03** — Remessa (TPU 123)
> **2015-06-03** — Remessa (TPU 123)
> **2015-05-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-05-20** — Petição (TPU 85)
> **2015-05-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-04-10** — Remessa (TPU 123)
> **2015-04-08** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-07-13T14:54:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-07-13T11:05:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-06-03T19:16:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-06-03T19:13:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-05-20T15:11:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-04-10T14:28:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2015-04-08T00:34:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-03-31T17:55:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-03-12T18:27:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-10-03T14:08:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-07-16T02:30:51.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2006-11-22T12:50:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2006-10-13T13:18:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2006-10-06T15:57:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2006-10-04T14:16:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2006-07-07T17:04:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2006-07-06T11:49:56.000Z — Desapensamento (TPU 137)
- 2006-06-12T17:07:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2006-06-07T14:29:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2006-05-25T17:37:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2006-05-03T11:40:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2006-05-02T13:17:26.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2006-04-27T14:18:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2006-03-08T15:05:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2006-01-09T21:51:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2015-08-10T14:59:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-06T17:31:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-06-08T00:36:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-22T16:36:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-12T17:50:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-31T15:24:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-12T18:26:52.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2014-10-08T18:29:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-11-30T17:52:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-11-29T14:54:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2006-10-20T17:05:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2006-10-18T14:15:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-10-10T12:32:01.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2006-10-06T15:57:42.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2006-08-03T10:01:46.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3222803.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10317](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10317)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-01-09 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2006-04-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2006-06-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2006-06-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2006-07-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2006-10-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2006-10-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2006-10-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2006-10-13 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2006-11-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-10-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-03-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-04-10 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-06-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-06-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-07-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-08-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2006-04-20 trata do assunto oficial «Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2006-10-10 trata do assunto oficial «Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2006-11-22 trata do assunto oficial «Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00001596419964047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3226963/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Vara Federal de Florianópolis
- [TRF1 — 00002458520014013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161554/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10317
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Florianópolis / 03ª - Goiânia
- [TRF3 — 00447077219974036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/242898/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Florianópolis / 5? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- [TRF4 — 00003104420074047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3224535/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Vara Federal de Florianópolis
- [TRF4 — 00001583020064047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3222189/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Vara Federal de Florianópolis
- [TRF3 — 00078895819964036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/236787/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Florianópolis / 11? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- [TRF3 — 00264621319974036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210933/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Florianópolis / 2? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- [TRF1 — 00002455120034014200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152448/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10317
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Florianópolis / 02ª - Boa Vista