# Registro público: TJPR — 00017211220188160106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3222871/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3222871.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a3bbf747db93e2183d1c8214ac7d2b4a64222de81bc587e4e356d56be75e7608

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-27
- **Último ato com data válida:** 2023-07-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-03** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-31** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-05-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-05-18** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-05-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-05-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-15** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-05-15** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-28T12:26:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-02-28T12:26:56.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-02-28T12:26:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-02-28T12:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-06T22:06:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-07T12:05:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-03-23T12:17:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-03-24T14:10:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-15T18:52:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-05-16T13:03:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-16T13:04:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-17T12:42:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-03T14:23:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-27T18:18:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-27T19:00:30.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-02-28T12:26:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-28T12:26:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-02-28T14:00:32.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-02-28T18:18:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-02-28T18:43:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-03-06T22:05:07.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-03-06T22:06:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-11T00:04:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-23T12:17:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-24T09:55:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-24T09:55:56.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-03-24T14:10:42.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-03-24T14:10:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-03-24T15:34:53.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-04-04T00:07:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-15T11:47:54.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-05-16T13:03:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-05-16T15:27:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-18T14:07:58.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-05-18T14:07:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-31T09:36:25.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-07-03T14:23:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a3bbf747db93e2183d1c8214ac7d2b4a64222de81bc587e4e356d56be75e7608.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-15 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-05-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-05-31 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-07-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-07-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:49\.453459357Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230227190030
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a3bbf747db93e2183d1c8214ac7d2b4a64222de81bc587e4e356d56be75e7608

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00042213720208160088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3223850/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD
- [TJPR — 00000096020188160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453631/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD / MARINGÁ - 3ª VARA CRIMINAL
- [TJPA — 00004501720098140048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234719/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD / VARA ÚNICA DE SALINÓPOLIS
- [TJPR — 00012374420238160163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3223511/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD
- [TJPE — 00000379219898170380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234655/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD / 1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ
- [TJMG — 07248703620208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234556/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD / Terceira Vice-Presidência
- [TJPB — 00008940320168150331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234552/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD / 2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [STJ — 00005563720194036104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234425/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> As sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular, as decisões definitivas ou com força de definitivas não sujeitas a recurso em sentido estrito, e as decisões do tribunal do júri nas hipóteses do inciso III — como quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos — é o que prevê o art. 593 do CPP como cabível de apelação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quais decisões podem ser apeladas

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** b35964220c1e0f0abd8b455b88851704de5a6deab5962c5184e4655368a3c667
- **SHA-256 do registro documental:** a3bbf747db93e2183d1c8214ac7d2b4a64222de81bc587e4e356d56be75e7608
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00017211220188160106 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Criminal” e “Tráfico de Drogas e Condutas Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-07-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a3bbf747db93e2183d1c8214ac7d2b4a64222de81bc587e4e356d56be75e7608.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a3bbf747db93e2183d1c8214ac7d2b4a64222de81bc587e4e356d56be75e7608
- **SHA-256 do comentário:** 794773bb83ac14b212b628d60b2ac69bebe7ca7dc48adf30a751a23c5ca48c62