# Registro público: TJAL — 00444008520118020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-09-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3223065/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3223065.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 27f7532044ef6bf8c5b6d0bf00bf7032a06a30bab2987612c7d88aeb17dbc26f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 89 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-10-11 - **Último ato com data válida:** 2024-03-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-03-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-11-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-11-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-11-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-08-21** — Publicação (TPU 92) > **2023-08-18** — Desistência (TPU 463) > **2023-08-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-02-03** — Conclusão (TPU 51) > **2022-10-31** — Petição (TPU 85) > **2022-10-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-09-29** — Outras Decisões (TPU 12164) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa de Licenciamento de Estabelecimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-06-19T14:16:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-08-20T21:50:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-11-08T13:55:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-01-18T14:18:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-02-03T12:16:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-03-19T08:14:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-09-27T11:05:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-03-19T08:14:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-09-27T11:05:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-07-19T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-11-08T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-06-09T15:00:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-01-10T13:59:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-02-03T10:59:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-02-16T17:38:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-09-28T16:38:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-01-08T13:53:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-02-06T17:33:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-09T20:13:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-08-24T15:06:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-10-15T19:09:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-12-03T13:41:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-03-29T21:02:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-08-18T19:20:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2012-04-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2015-10-09T10:45:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2018-08-24T07:06:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2021-02-22T17:12:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2021-12-03T11:07:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2019-01-24T09:38:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-05-24T14:01:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-10-31T15:56:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-07-04T13:21:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-11-05T16:39:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-02-16T17:31:08.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2019-09-09T19:44:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-08-24T07:06:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-05-21T18:48:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-05-31T08:01:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-10-15T19:03:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 89 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3223065.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/27f7532044ef6bf8c5b6d0bf00bf7032a06a30bab2987612c7d88aeb17dbc26f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 89 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-10-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2020-10-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2021-02-22 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2021-06-10 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2021-06-10 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2021-11-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2021-12-03 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2021-12-17 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2022-05-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2022-06-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2022-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2022-09-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-09-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2022-10-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2022-10-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2023-11-28 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2023-11-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2024-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/61` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-04\-01T23:41:58\.247000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110919155828 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-09\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 27f7532044ef6bf8c5b6d0bf00bf7032a06a30bab2987612c7d88aeb17dbc26f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07406272020138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510931/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAC — 07002353120198010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311417/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10538 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Vara Cível - [TJTO — 50015737320108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312727/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 07402452720138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510716/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 07412257120138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510220/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJTO — 50016311320098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312643/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRS — 00333517720108210090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312566/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Vara Judicial - Casca ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Antes de existir processo, existe a inscrição em dívida ativa. O art. 201 do Código Tributário Nacional (CTN) trata como dívida ativa o crédito tributário regularmente inscrito depois de esgotado o prazo para pagamento fixado em lei ou em decisão administrativa definitiva. Esse ato de inscrição gera a Certidão de Dívida Ativa (CDA), documento que, segundo o art. 202 do CTN, precisa indicar o nome do devedor, o valor e a forma de calcular os encargos, a origem e a natureza do crédito com a norma legal em que se funda, e a data da inscrição. É esse papel, e não uma sentença anterior, que dá à Fazenda o direito de mover a execução diretamente. **Atribuição:** Rafael Toledo · A Certidão de Dívida Ativa como título que autoriza a cobrança - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** a217b3f21e8f8b553dff5ab10e7792c622acd7b47d2151f8901ddc7b06f2f690 - **SHA-256 do registro documental:** 27f7532044ef6bf8c5b6d0bf00bf7032a06a30bab2987612c7d88aeb17dbc26f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00444008520118020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 89 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-03-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 27f7532044ef6bf8c5b6d0bf00bf7032a06a30bab2987612c7d88aeb17dbc26f - **SHA-256 do comentário:** 39e7cc8425fc406620f770b1561d89c16d25532756be56eec1026a24f25d534a