{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32231,"origem":"stj","sha256_origem":"c0b93230e56e535b0dab075d1b5e6b0d736caf858a7574e4ab02f351a61645d2","registro_original":{"id_fonte":"000846183","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1736883","numero_registro":"201800951020","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À\nEXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA\nPENHORA. PROVA DA MÁ-FÉ. NECESSIDADE. SÚMULA 375 DO STJ. AUSÊNCIA DE\nDEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO EMBARGANTE. REEXAME.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. NATUREZA DO CONTRATO E DA POSSE\nEXERCIDA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO A\nQUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. É pacífico nesta Corte que, não havendo registro da penhora,\ncompete ao exequente fazer prova da má-fé do terceiro adquirente\n(Súmula 375, STJ).\n2. Mesmo antes das Leis 10.444/2002 e 8.953/1994, esta Corte já\nentendia que, na ausência do registro da penhora, era imprescindível\na demonstração da má-fé do terceiro adquirente para a\ncaracterização da fraude à execução (AgRg no REsp 1126191/SP, Rel.\nMinistro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2014, DJe\n1º/8/2014).\n3. Caso concreto em que não houve o registro da penhora - ao menos\ncom relação à época em que foi celebrado o negócio envolvendo o\nimóvel penhorado - e nem ficou demonstrada a má-fé do terceiro\nadquirente. Logo, aplicável o entendimento pacífico desta Corte,\nresta afastada a alegação de fraude à execução.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-05-07;10444"],"sumulas_citadas":["STJ:375"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000375","LEG:FED LEI:010444 ANO:2002","LEG:FED LEI:008953 ANO:1994"],"jurisprudencia_citada":"(IMÓVEL - PENHORA - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO - TERCEIRO ADQUIRENTE -\nDEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1126191>>-SP, <<AgRg no Ag 1121725>>-PR,\n         <<REsp 316242>>-SP, <<EREsp 655000>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7eef7f0d6449f3fb8f669d66a76db3e7ce4731ad064592a0dc308fa340cde0b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}