# Registro público: TRT12 — 00000457220175120026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3223178/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3223178.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 12c31b78f7940532b431250f59ddf6564ce91ce67c0c62f725c658bb41b0a767

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 145
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-18
- **Último ato com data válida:** 2026-05-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-05-08** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-08** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-07** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2026-05-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-07** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-11-21** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2022-05-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-18T14:27:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19413", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2017-01-27T18:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19413", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2017-02-13T13:24:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19413", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2017-02-21T00:59:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-02-21T00:59:28.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-03-26T01:12:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19413", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2017-03-26T01:12:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19413", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2017-04-12T01:07:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-04-25T13:51:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-27T01:24:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19413", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2017-04-27T01:24:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19413", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2017-05-06T18:33:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19413", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2017-05-22T09:33:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19413", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2017-05-22T10:38:29.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2017-05-23T01:20:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-05-23T01:20:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19413", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2017-06-01T01:10:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19413", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2017-06-01T01:10:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19413", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2017-06-23T00:09:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19413", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2017-06-23T00:09:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19413", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2017-07-04T00:10:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19413", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2017-07-27T16:44:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19413", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2017-08-31T12:51:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19413", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2018-10-30T13:01:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19413", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2018-10-30T13:02:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19413", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2018-11-07T00:42:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19413", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2018-11-07T00:42:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19413", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2018-11-08T16:42:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19413", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2018-11-23T00:23:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19413", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2018-11-28T17:08:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19413", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2019-01-10T18:45:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19413", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2019-01-30T00:41:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19413", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2019-01-30T00:41:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19413", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2019-01-31T16:23:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19413", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2019-02-14T00:28:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19413", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2019-03-25T15:04:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19413", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2019-05-04T09:59:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19413", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2019-06-20T23:31:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19413", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2019-10-16T16:40:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19413", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2019-10-19T00:02:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19413", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 145 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3223178.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/12c31b78f7940532b431250f59ddf6564ce91ce67c0c62f725c658bb41b0a767.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 145 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-01-16 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2021-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2021-06-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2021-10-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2021-11-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2021-12-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2021-12-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2021-12-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2022-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2022-04-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2022-04-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2023-11-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2026-05-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2026-05-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2026-05-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2026-05-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/144`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-30 trata do assunto oficial «Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2020-01-16 trata do assunto oficial «Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/130`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-11-21 trata do assunto oficial «Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/141`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T19:45:38\.996000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170118142733
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 12c31b78f7940532b431250f59ddf6564ce91ce67c0c62f725c658bb41b0a767

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT12 — 00001208920185120022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309422/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ
- [TRT12 — 00007861920205120023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175749/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ
- [TRT23 — 00002280520145230006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311237/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT12 — 00000454720145120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3226612/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- [TRT24 — 00243031320165240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311179/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT4 — 00014141420125040022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310632/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00014136620115040021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310596/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 21ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT1 — 00101868020155010074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309142/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000457220175120026 no TRT12 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 145 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-05-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/12c31b78f7940532b431250f59ddf6564ce91ce67c0c62f725c658bb41b0a767.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt12/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 12c31b78f7940532b431250f59ddf6564ce91ce67c0c62f725c658bb41b0a767
- **SHA-256 do comentário:** cbd5ddccb2b02d99c2b9cba448144c682b1960b6efffe4858233b2c791cc8278