# Registro público: TJPR — 00106857920218160173

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3223356/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3223356.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 512623a0da8d8115b1b21a0869003fde280d17ec05cd809b428ee54f4cc0ad6e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-21
- **Último ato com data válida:** 2024-02-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-09** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-02-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-09** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-02-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-07** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-05** — Não-Provimento (TPU 239)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Furto Qualificado | Crime Tentado | Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-22T13:16:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-03-22T13:16:19.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-03-22T13:16:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-03-22T13:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-22T13:21:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-03T19:15:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-04T10:40:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-22T10:45:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-22T11:34:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-22T18:20:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-23T15:28:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-23T15:39:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-07T16:39:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-02-07T17:29:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-07T17:30:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-09T15:16:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-21T17:58:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-21T18:18:08.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-03-22T13:16:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-22T13:16:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-03-22T15:00:30.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-03-22T15:05:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-04-27T17:59:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-04-27T19:12:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-05-03T19:14:26.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-05-03T19:15:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-22T17:57:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-22T18:08:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-07-03T00:21:36.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-08-22T10:45:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-22T18:20:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-23T13:58:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-23T13:58:12.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-11-23T15:28:54.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-11-23T15:28:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-23T23:30:34.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-12-04T00:11:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-05T13:05:34.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-02-07T17:30:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-02-08T11:32:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3223356.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417)
- [Outros processos do assunto TPU 5555](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5555)
- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/512623a0da8d8115b1b21a0869003fde280d17ec05cd809b428ee54f4cc0ad6e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crime Tentado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-08-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-07 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-02-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-02-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-02-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-02-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2024-02-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/44`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-22 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:23\.756692614Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230321181808
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 512623a0da8d8115b1b21a0869003fde280d17ec05cd809b428ee54f4cc0ad6e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00047149620178070014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2714494/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO J?RI DO GUAR?
- [TJES — 00000434220248080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1816332/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [TJMS — 00000700720158120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806414/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / 2ª Vara
- [TJPR — 00016829420228160196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3224618/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3417, 5555
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA
- [TJPR — 00648901620228160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3227585/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3417, 5555
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / GABINETE DA DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO
- [TJPR — 00166815520188160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3226678/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3417, 5555
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU SIMONE CHEREM FABRÍCIO DE MELO
- [STJ — 00004669320178260617](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412075/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3417, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [TJMT — 00002898720148110024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515137/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Furto qualificado: hipóteses do art. 155 e penas atuais](https://wikijuridica.com.br/criminal/furto-qualificado/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O emprego de explosivo ou artefato semelhante com perigo comum (§ 4º-A) e o furto mediante fraude eletrônica (§ 4º-B) têm pena de quatro a dez anos e multa. O § 4º-C prevê aumentos específicos para a modalidade eletrônica; por isso, conhecer somente o intervalo do § 4º-B não encerra a análise.

**Atribuição:** Rafael Toledo · As formas especiais têm requisitos e penas próprios

- **Âncoras documentais:** furto, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e84ac9a5b4ae1d8e286e96fd2fdda00d5a29ec7b64ea57e487fe4baa8344999
- **SHA-256 do registro documental:** 512623a0da8d8115b1b21a0869003fde280d17ec05cd809b428ee54f4cc0ad6e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Ffurto-qualificado%2F)

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> As sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular, as decisões definitivas ou com força de definitivas não sujeitas a recurso em sentido estrito, e as decisões do tribunal do júri nas hipóteses do inciso III — como quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos — é o que prevê o art. 593 do CPP como cabível de apelação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quais decisões podem ser apeladas

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 182037070049b56a4a3eb85bff1d441496b8cf937dcb2d94b6fc606d7fb5ac85
- **SHA-256 do registro documental:** 512623a0da8d8115b1b21a0869003fde280d17ec05cd809b428ee54f4cc0ad6e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00106857920218160173 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Criminal” e “Furto Qualificado | Crime Tentado | Desacato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2024-02-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/512623a0da8d8115b1b21a0869003fde280d17ec05cd809b428ee54f4cc0ad6e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 512623a0da8d8115b1b21a0869003fde280d17ec05cd809b428ee54f4cc0ad6e
- **SHA-256 do comentário:** 503955419870bdf278eda47e8484d35075774eea170bc5e20e53dac284053098