{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32234,"origem":"stj","sha256_origem":"1f37bcc1d25ac0fc3f450111bb8cb66fead37e18951db4df1fca54fc34e8a81a","registro_original":{"id_fonte":"000846186","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2212677","numero_registro":"202202960070","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE LAVRA DA\nPRESIDÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE\nCOLÉGIO RECURSAL. ART. 988 DO CPC. SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA 182 DO\nSTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DPVAT. SÚMULA 474 DO STJ.\nINDENIZAÇÃO PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULA\n7 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. Na origem, trata-se de reclamação apresentada pela agravante, em\nface de acórdão da lavra da 2ª Turma Recursal Provisória dos\nSistemas dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.\n2. De acordo com o texto constitucional (art. 105, inciso I, alínea\nf), compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar a reclamação para\na preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas\ndecisões. O Código de Processo Civil regulamenta a reclamação nos\nartigos 988 e seguintes, prevendo ser cabível para garantia da\n\"autoridade das decisões do tribunal\" (art. 988, inciso II, do CPC).\n3. A partir da Resolução STJ n. 3/2016, as Câmaras Reunidas ou a\nSeção Especializada dos Tribunais de Justiça passam a ser\ncompetentes para \"processar e julgar as Reclamações destinadas a\ndirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal\nEstadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de\ncompetência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de\nrecurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem\ncomo para garantir a observância de precedentes\".\n4. Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça: \"A indenização do\nseguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será\npaga de forma proporcional ao grau da invalidez\".\n5. O Tribunal de origem, apesar do não conhecimento do recurso, e\ncom base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que a\nparte recorrente faz jus à indenização do seguro obrigatório de\nforma proporcional à lesão, qual seja, 10% (dez por cento) para a\ncoluna lombar, não havendo descumprimento de disposições legais.\nDesse modo, é claro que a convicção formada pela Corte local\ndecorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a\ndecisão recorrida e acolher a pretensão recursal demandaria a\nalteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo\nacórdão recorrido, com o reexame das provas dos autos, o que é\nvedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000003 ANO:2016\n        ART:00001\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000474","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:F","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00988 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - HIPÓTESES DE  CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2088428>>-RJ\n(RECLAMAÇÃO -  FINALIDADE)\n   STJ - <<AgRg na Rcl 43725>>-SP, <<AgInt na Rcl 42883>>-SP\n(SEGURO DPVAT -  GRAU DE LESÃO E PERCENTUAL INDENIZATÓRIO  - ANÁLISE\n- ÓBICE DA  SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1210913>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c4b35d7d228313297e4ee391e823b05eec60ccd1a1e91323c9fe5aef195e4d4c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}