# Registro público: TRT3 — 00000939020105030102 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-02-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3223401/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3223401.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 776d38de3323737f3a3e570944ef0f795b41d1f3bfba0b9b7d74d4819e632e45 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 47 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-02-04 - **Último ato com data válida:** 2017-07-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-07-13** — Recebimento (TPU 977) > **2017-07-12** — Petição (TPU 85) > **2017-07-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-06-14** — Conclusão (TPU 51) > **2017-06-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-05-22** — Recebimento (TPU 977) > **2017-05-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-04-25** — Conclusão (TPU 51) > **2011-09-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2011-09-16** — Recebimento (TPU 977) > **2011-09-12** — Conclusão (TPU 51) > **2011-09-09** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Insalubridade | Liberação/Entrega das Guias | Depósito/Diferenças | Salário/Diferença Salarial | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-02-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-02-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-02-18T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-02-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-02-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-03-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-03-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-03-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-03-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-04-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-05-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-05-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-06-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-07-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-09-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-09-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-11-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-01-19T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-05-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-07-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-09-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-04-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-06-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-07-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-03-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-03-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-04-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-05-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-06-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-06-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-07-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-08-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-08-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-09-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-11-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-01-19T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2011-02-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-04-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-06-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-09-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3223401.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/776d38de3323737f3a3e570944ef0f795b41d1f3bfba0b9b7d74d4819e632e45.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-02-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-01-19 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2011-04-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2011-05-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2011-06-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2011-07-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2011-09-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2011-09-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2011-09-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2011-09-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2017-04-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-05-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2017-05-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2017-06-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-06-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2017-07-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-07-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2017-07-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/46` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2011-01-19 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:02:42\.274709276Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-02\-04T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-02\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 776d38de3323737f3a3e570944ef0f795b41d1f3bfba0b9b7d74d4819e632e45 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Outros registros com o mesmo número Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00005322220105240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165988/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13858, 13993, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul - [TRT1 — 00100100620155010041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411333/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13814, 13858, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT1 — 00014561620105010055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608355/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13814, 13858, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT1 — 00014532220105010262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608298/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13814, 13858, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo - [TRT4 — 00005666420125040721](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3222408/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13814, 13858, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade / VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRA DO SUL - [TRT4 — 00001175920155040541](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902111/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13814, 13858, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade / VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DAS MISSÕES - [TRT2 — 00005624020145020033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411522/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13814, 13993, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 33ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00006775020115020006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312294/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13814, 13993, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade / 6ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000939020105030102 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Insalubridade | Liberação/Entrega das Guias | Depósito/Diferenças | Salário/Diferença Salarial | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de João Monlevade”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2017-07-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 776d38de3323737f3a3e570944ef0f795b41d1f3bfba0b9b7d74d4819e632e45 - **SHA-256 do comentário:** 882272a1fef68a1d307ee8ab76e92da0b3692633fe3665d7aaf94f04eeb4268e