{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32236,"origem":"stj","sha256_origem":"20898b8df844f0f40e9dd5f31d3d725eef4e655f84a911a16b7a8aa8e7c0a213","registro_original":{"id_fonte":"000846230","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2000239","numero_registro":"202103415620","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO\nJULGAMENTO DA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL\nESTADUAL, DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA REINTEGRAÇÃO DOS\nAUTORES NA POSSE DO IMÓVEL. INCONFORMISMO. REEXAME DE MATÉRIA\nFÁTICA. INVIABILIDADE (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO IMPROVIDO.","dispositivo":"Após o voto-vista do Ministro João Otávio de Noronha negando\nprovimento ao agravo interno, acompanhando o relator, e o voto dos\nMinistros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi no mesmo sentido, a\nQuarta Turma, por unanimidade, decide negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do relator. Os Srs. Ministros Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha (voto-vista)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a\nSra. Ministra Maria Isabel Gallotti.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015 - OMISSÃO -\nQUESTÃO RELEVANTE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1636191>>-SE, <<REsp 1718988>>-SP\n(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 871271>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2069337>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1480880>>-DF\n(RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBLIDADE - INCIDÊNCIA DE ENUNCIADO\nSUMULAR - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 317832>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ac05f3ee54d9a69572069f1e610b4faeaa39be2dfcde2571b59c5cbd0ae91ce0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}