# Registro público: TJSE — 00005035520138250014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/322365/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/322365.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1fa9c0e7142e60d798223c9747baa5a18791cf50803471bffb4ace0758824736

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-26
- **Último ato com data válida:** 2015-11-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-11-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-11-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-09-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-09-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-09-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-02-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-02-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-02-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-12-15** — Decisão (TPU 3)
> **2014-12-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-11-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-11-21** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-16T13:59:11.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-11-16T10:08:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-03T12:48:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-04T11:04:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-26T11:20:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-14T11:34:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-03-27T09:36:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-03-14T18:10:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-12T11:31:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-09-09T09:43:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-09-09T09:41:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-02-11T08:53:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-10T08:32:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-15T10:27:46.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-12-01T09:10:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-21T13:04:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-18T11:26:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-07T10:53:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-02-03T11:25:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-08-29T11:22:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-04-16T13:59:19.000Z — Transação Penal (TPU 884)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8653", "nome": "Canindé de São Francisco"}}
- 2013-03-26T17:41:26.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-03-18T14:10:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-03-12T13:27:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-03-07T12:14:28.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-03-07T12:13:00.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-03-06T11:02:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-02-26T13:18:19.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1fa9c0e7142e60d798223c9747baa5a18791cf50803471bffb4ace0758824736.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-02-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2013-03-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2013-03-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2013-03-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2013-04-16 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-04-16 — Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2013-08-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-02-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-05-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-11-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-11-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-12-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-12-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-02-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-02-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-09-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-09-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-11-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-03-07 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-03-07 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-03-26 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:25:23\.453000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130226120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1fa9c0e7142e60d798223c9747baa5a18791cf50803471bffb4ace0758824736

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00006789720128250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/324541/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / MARUIM
- [TJSP — 00014491820218260079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148907/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BOTUCATU
- [TJSE — 00000339620158250032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321985/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / NOSSA SENHORA DE LOURDES
- [TJSP — 00040744420108260650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146863/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS
- [TJSP — 00153998420088260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146719/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BARUERI
- [TJDFT — 00127040620158070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4292525/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / 1? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJRS — 50016347920208210164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858365/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / Vara Judicial da Comarca de Três Coroas

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005035520138250014 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-11-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1fa9c0e7142e60d798223c9747baa5a18791cf50803471bffb4ace0758824736.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1fa9c0e7142e60d798223c9747baa5a18791cf50803471bffb4ace0758824736
- **SHA-256 do comentário:** 22a2971399b9be532f4693784420e4b04279efcc912d2545b633f48b3594203d