{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32237,"origem":"stj","sha256_origem":"302cc7da850bd85263b17e0d04f5f820539651d7658d1aa354f8a5446c5980cb","registro_original":{"id_fonte":"000846231","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1596683","numero_registro":"201600849150","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.\nINEFICÁCIA DA PENHORA. DESISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEIS.\nPENHORA EM DINHEIRO. PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA\nEFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO\nAO RECURSO ESPECIAL.\n1. O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto,\ndevendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade\nda execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes.\n2. O art. 835 do CPC/2015 estabelece a ordem de preferência da\npenhora, sendo que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou\naplicação em instituição financeira, ocupa o primeiro lugar,\njustamente pelo fato de conferir maior liquidez ao processo de\nexecução.\n3. Tendo em vista estar o presente processo tramitando há mais de 20\nanos e não ter sido eficaz a penhora de bens imóveis, para promover\na efetividade da execução e o interesse do credor deve ser admitida\na penhora on-line de valores depositados em nome dos executados em\ninstituições financeiras, bloqueados pelo sistema Bacen-Jud,\nliberados da ineficaz constrição os imóveis.\n4. Agravo interno e recurso especial providos.","dispositivo":"Após o voto-vista do Ministro Raul Araújo dando provimento ao agravo\ninterno e ao recurso especial, divergindo do relator, e os votos do\nMinistro Marco Buzzi e da Ministra Maria Isabel Gallotti\nacompanhando a divergência, a Quarta Turma, por maioria, decide dar\nprovimento ao agravo interno e ao recurso especial, nos termos do\nvoto divergente do Ministro Raul Araújo. Vencido o relator. Votaram\ncom o Sr. Ministro Raul Araújo (Presidente) os Srs. Ministros Marco\nBuzzi e Maria Isabel Gallotti. Não participou do julgamento o Sr.\nMinistro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art657","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art835"],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00835","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00657","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000283 SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO - PENHORA EM DINHEIRO - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE -\nPRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO)\n STJ - <>-RJ,\n <>-PE,\n <>-SP\n(REALIZAÇÃO DA PENHORA ON LINE - EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS\nNA BUSCA DE BENS A SEREM PENHORADOS - EXIGÊNCIA DE PROVA -\nIMPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-MA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 218,\n219),\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP, <>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5faf7973deb8b8ab767b5a8fd1745c26a8b8427d283de56c649718ad3b6adabf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}