# Registro público: TST — 00020433320125020316

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/322381/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/322381.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dd1d7fce6d2a8db3b0525cb04cb4dcd8dd3efaad69f7ac6058ded2b08e72f1bd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-13
- **Último ato com data válida:** 2019-02-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-02-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-12-17** — Publicação (TPU 92)
> **2018-12-14** — Publicação (TPU 92)
> **2018-12-10** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-11-28** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2018-11-27** — Publicação (TPU 92)
> **2018-11-19** — Remessa (TPU 123)
> **2018-10-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-01** — Petição (TPU 85)
> **2018-09-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-09-25** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Terceirização / Tomador de Serviços | Intervenção de Terceiros

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-16T10:57:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2016-05-16T17:52:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2016-06-30T09:32:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2017-06-20T16:58:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2018-10-01T17:27:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2016-01-14T18:13:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-01-26T13:25:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-02-22T11:49:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-04-12T15:13:04.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-04-19T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-04-20T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2016-04-29T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-05-20T18:07:39.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-08-15T19:23:57.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-06-08T08:38:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-06-09T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-06-21T13:31:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-07-17T16:08:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-07-20T16:44:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-07-25T14:19:58.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-08-01T13:11:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-20T12:49:54.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-10-25T15:59:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-11-19T11:55:09.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-11-27T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-28T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2018-12-17T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2019-02-08T13:33:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-04-27T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-12-10T14:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2016-01-13T20:25:41.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2016-02-22T13:41:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-15T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-06-16T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2017-03-02T16:11:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-09-25T19:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-09-26T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2019-02-08T13:33:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-06-08T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2016-04-28T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/322381.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 2210](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2210)
- [Outros processos do assunto TPU 2212](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2212)
- [Outros processos do assunto TPU 2704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2704)
- [Outros processos do assunto TPU 8859](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8859)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Terceirização / Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Intervenção de Terceiros — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-01-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-01-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-02-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-05-16 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-06-30 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-06-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-06-08 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2017-06-20 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-06-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-07-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-07-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-08-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-10-01 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-10-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-12-17 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-02-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-02-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário» em 2017-06-08 relativo a «Multa do Artigo 467 da CLT»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-07-17 no assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-08 no assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00003382520125150126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/769057/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2210, 2212, 8859
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
- [TST — 00012382820105010074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4998832/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2210, 2212, 2704
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT4 — 00009325220145040101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4845448/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2210, 2212, 2704
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / 1ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- [TST — 00001204020105020316](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/222272/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2212, 2704, 8859
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT4 — 00009285820145040701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4822799/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2210, 2212, 2704
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA
- [TRT4 — 00009327220145040741](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4807176/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2210, 2212, 2704
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO
- [TRT14 — 00001287620125140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2978684/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 2210, 2212
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT14 — 00000245920135140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/379095/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2210, 2212
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO