{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3224,"origem":"stj","sha256_origem":"80b6d0f5b417d49583275536818ee8a55f6be4291ca3430953ac5ad6e2271d9c","registro_original":{"id_fonte":"000814138","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2028221","numero_registro":"202103795010","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. PENA MÍNIMA. REGIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nPEQUENA QUANTIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR\nPENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.\n1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão\ndo recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que\nse evolua para o mérito\n2. Não obstante a variedade das drogas, tratando-se da apreensão de\n27 porções de cocaína (30g), 8 porções de maconha (35g) e 1 pedra de\ncrack (3,5g) - considerado o peso bruto aproximado -, a quantidade\nnão se mostra relevante. Ausentes circunstâncias adicionais\ndesfavoráveis, como a inserção em grupo criminoso de maior risco\nsocial, atuação armada, envolvendo menores ou com instrumentos de\nrefino da droga, entre outras, não se justifica  o recrudescimento\ndo regime prisional nem a negativa à substituição das penas.\n3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC\n97.256/RS, ao julgar inconstitucional a vedação legal à substituição\nda pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, contida\nno art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (cuja execução foi suspensa pelo\nSenado Federal pela Resolução 5 de 16/2/2012), permitiu a concessão\ndo benefício aos condenados pelo crime de tráfico de drogas,\npreenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.\n4. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para dar provimento\nao recurso especial para fixar o regime prisional aberto e\nsubstituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de\ndireitos.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para\nconhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os\nSrs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE DE DROGAS NÃO EXPRESSIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 554893>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1679878>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"98ca2f5275ea6baf349f2684f549c59ddde1c83c72559c18126c68c3819b192b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}