# Registro público: TRE-MT — 06001212520246110033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 33ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3224306/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3224306.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9b31255a95f5f57ad76a4740b5b62f33ae4fe3269878c7efc5f35e1f4c9c4739

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-23
- **Último ato com data válida:** 2025-03-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-21** — Reativação (TPU 849)
> **2024-08-24** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-06** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-23T18:00:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-07-24T10:33:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-24T10:34:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-25T10:01:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-25T10:02:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-25T10:02:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-25T15:29:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-26T13:19:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-26T13:21:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-31T07:57:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-31T11:42:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-31T11:42:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-31T11:42:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-31T11:42:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-06T10:18:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-24T15:56:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-26T00:00:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-26T00:00:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-31T02:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-01T00:00:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-01T00:00:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-01T00:00:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-01T00:00:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-01T02:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-01T02:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-06T02:00:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-06T02:02:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-06T02:02:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-06T02:02:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-23T18:00:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-24T16:41:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-07-24T16:41:11.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-07-31T11:19:44.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
- 2024-07-31T11:19:47.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-08-12T09:08:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-08-12T09:08:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2025-03-21T12:36:26.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2025-03-21T12:36:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-03-21T12:36:33.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9b31255a95f5f57ad76a4740b5b62f33ae4fe3269878c7efc5f35e1f4c9c4739.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-07-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-07-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-07-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-07-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-08-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-08-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-03-21 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-03-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2025-03-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:36:44\.903244386Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-23T18:00:58\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9b31255a95f5f57ad76a4740b5b62f33ae4fe3269878c7efc5f35e1f4c9c4739

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000688420226110010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2531444/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral / 10ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06001352420206110041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3375059/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral / 41ª Zona Eleitoral
- [TRE-SP — 06000317020236260312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905356/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral / 312 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRE-BA — 06000643720226050035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903774/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral / 35 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RN — 06004919820246200050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903058/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral / 50 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06004888520206200050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5902362/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral / 50 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000310920246260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5902121/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral / 224 ª ZONA ELEITORAL - CARDOSO
- [TRE-PR — 06000391520246160078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5062815/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral / 78 ª zona eleitoral-Cambé

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001212520246110033 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “33ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-03-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 9b31255a95f5f57ad76a4740b5b62f33ae4fe3269878c7efc5f35e1f4c9c4739
- **SHA-256 do comentário:** 01ea13b0bed5b71f8b3817c080996d523d455b741dafaea761894158fd72f3f1