# Registro público: TJSE — 00538564420168250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3224355/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3224355.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a1618391592f6686645a2edfd0b4a002dcc6ac89fc5c665beb548af226564d17

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-29
- **Último ato com data válida:** 2018-09-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-09-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-03** — Petição (TPU 85)
> **2018-09-03** — Petição (TPU 85)
> **2018-07-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-07-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-07-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-07-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-07-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-07-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-07-09** — Desistência (TPU 463)
> **2018-07-06** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nao Cumulatividade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-03T15:31:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-03T12:12:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-06T11:47:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-22T11:45:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-23T22:28:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-16T08:03:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-20T14:18:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-02-03T08:27:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-07-24T00:47:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-24T00:46:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-11T10:38:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-11T10:38:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-11T10:37:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-16T10:00:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-15T00:43:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-15T00:43:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-04T18:57:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-04T18:57:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-05T00:43:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-24T07:38:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-22T00:42:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-09T10:49:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-21T08:09:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-07T08:21:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-14T07:24:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-08T01:43:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-26T12:10:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-11T18:31:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-11T18:31:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-09T01:44:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-29T09:26:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-29T09:25:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-17T08:37:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-09T01:58:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-27T10:38:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-03T02:01:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-15T11:08:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-15T11:07:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-13T12:06:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-05T11:16:09.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3224355.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10872)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nao Cumulatividade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-29 — Despacho — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2017-02-03 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-06-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2018-02-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2018-02-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2018-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-05-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2018-05-23 — Exceção de pré-executividade — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2018-07-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-07-09 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2018-07-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2018-09-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-09-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-09-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-09-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-06-14 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-05 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:55:06\.425000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161129120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a1618391592f6686645a2edfd0b4a002dcc6ac89fc5c665beb548af226564d17

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00540885620168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3228865/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJPE — 00000307020148171400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129773/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM
- [TJBA — 80001591220178050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5092158/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
- [TJSE — 00539153220168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3228567/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00536710620168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3228486/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJBA — 80008338720178050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5088188/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
- [TJBA — 80008364220178050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077715/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
- [TJMA — 00002041420178100028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4918507/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1� VARA DA COMARCA DE BURITICUPU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** a1618391592f6686645a2edfd0b4a002dcc6ac89fc5c665beb548af226564d17
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)