# Registro público: TJSC — 09004304420168240026 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Guaramirim - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-12-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3225010/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3225010.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 57657c74d2b888e29b80c02343b0c16ef3f41060d5252455645ff0a0de7ae72c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-21 - **Último ato com data válida:** 2020-03-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-01** — Definitivo (TPU 246) > **2020-03-01** — Documento (TPU 581) > **2020-03-01** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-12-04** — Distribuição (TPU 26) > **2019-12-04** — Publicação (TPU 92) > **2019-12-04** — Documento (TPU 581) > **2019-12-04** — Documento (TPU 581) > **2019-10-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-10-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-10-03** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2019-07-11** — Documento (TPU 581) > **2019-07-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-10-04T16:45:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-10-04T16:45:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-11T18:49:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-17T10:00:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-23T15:43:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-23T15:43:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-21T11:00:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-21T11:00:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-03-01T11:46:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-03-01T11:25:08.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-01T11:25:04.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-12-04T23:46:42.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-12-04T23:46:30.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-12-04T23:46:25.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-12-04T23:46:23.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2019-10-03T18:37:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2019-07-11T18:42:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-11-30T09:03:46.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-11-29T15:30:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-08-03T19:28:36.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-08-03T19:28:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-08-03T18:32:44.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2017-03-08T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-03-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2018-08-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-08-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-08-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-11-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-11-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-07-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-10-03 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-12-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-12-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-12-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-12-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-03-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-03-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-03-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-01 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-28T08:04:14\.139000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20161221100150 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 57657c74d2b888e29b80c02343b0c16ef3f41060d5252455645ff0a0de7ae72c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 09000886720158240026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3226430/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Guaramirim - [TRF3 — 00003478720044036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688141/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSC — 09003302620158240026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3226416/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Guaramirim - [TJSC — 09003732620168240026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3226340/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Guaramirim - [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 57657c74d2b888e29b80c02343b0c16ef3f41060d5252455645ff0a0de7ae72c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 57657c74d2b888e29b80c02343b0c16ef3f41060d5252455645ff0a0de7ae72c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)