# Registro público: TRT3 — 00000937120135030139

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3225173/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3225173.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 98078206b6e16d0442fb6006065fcc6b49f892d888de130ea1697dc02a995521

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-21
- **Último ato com data válida:** 2021-07-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-12** — Recebimento (TPU 977)
> **2021-01-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-01-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-12-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-01** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-11-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-03** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-06-05** — Provisório (TPU 245)
> **2020-06-05** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-09-05** — Provisório (TPU 245)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

PIS/RAIS - Cadastramento | PIS - Indenização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-11T17:01:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-12-19T00:03:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-12-03T19:55:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-30T16:21:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-06-12T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-04-07T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-03-27T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-03-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-11T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-06-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-01-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2021-07-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2021-01-13T22:02:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-01-12T09:11:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-12-01T13:37:38.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2020-09-03T14:43:21.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2020-06-05T12:18:58.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2020-06-05T11:51:28.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2019-09-05T12:57:56.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2019-09-05T12:53:57.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2019-09-05T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2017-05-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2017-05-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2015-07-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-01-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-15T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2014-09-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3225173.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13721)
- [Outros processos do assunto TPU 13852](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13852)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/98078206b6e16d0442fb6006065fcc6b49f892d888de130ea1697dc02a995521.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- PIS/RAIS - Cadastramento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- PIS - Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-04-07 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-06-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-09-15 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-09-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-09-05 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-09-05 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-06-05 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-06-05 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-09-03 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-11-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-12-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-12-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-12-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-01-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-01-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-07-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-04-07 trata do assunto oficial «PIS/RAIS - Cadastramento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-06-12 trata do assunto oficial «PIS/RAIS - Cadastramento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-09-15 trata do assunto oficial «PIS/RAIS - Cadastramento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:30:28\.013641738Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-21T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 98078206b6e16d0442fb6006065fcc6b49f892d888de130ea1697dc02a995521

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00006766320135020081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310153/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13721, 13852
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 81ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00006764220105020316](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310135/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13721, 13852
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT22 — 00004875620165220103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420556/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13721, 13852
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PICOS
- [TRT2 — 00003397820115020361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3613544/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13721, 13852
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Mauá
- [TRT5 — 00000384120225050401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3218176/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13721, 13852
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Cruz das Almas
- [TRT5 — 00000385020175050196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3208726/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13721, 13852
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT4 — 00004495020125040664](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708366/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13721, 13852
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO
- [TRT24 — 00240918120235240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705604/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13721, 13852
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Rio Brilhante

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000937120135030139 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “PIS/RAIS - Cadastramento | PIS - Indenização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2021-07-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/98078206b6e16d0442fb6006065fcc6b49f892d888de130ea1697dc02a995521.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 98078206b6e16d0442fb6006065fcc6b49f892d888de130ea1697dc02a995521
- **SHA-256 do comentário:** 90b082045422dec22bc31f323115523e6bd0c59e233745f46f9a91ef6cee31ff