{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32253,"origem":"stj","sha256_origem":"af6b9de08d1b7d8e76e55e80c18547cb9a5aeea82362f7d45b4ddb34fe22481b","registro_original":{"id_fonte":"000846329","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2264690","numero_registro":"202203888282","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C\nPEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.\n1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de\norigem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser\nafastada a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15. Consoante\nentendimento desta Corte, não importa negativa de prestação\njurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa,\nfundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte\nrecorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.\nPrecedentes.\n2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, \"As\ninstituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados\npor fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por\nterceiros no âmbito de operações bancárias\" (Súmula 479/STJ).\nIncidência da Súmula 83 do STJ.\n3. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir\na ausência do dever de indenizar por danos morais na hipótese, a\ninexistência de falha na prestação do serviço bancário ou a culpa\nexclusiva da vítima, forçosamente, ensejaria em rediscussão de\nmatéria fática, com o revolvimento das provas juntadas aos autos, o\nque é vedado pela Súmula 7 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000479"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA\nPRETENDIDA PELA PARTE - DECISÃO INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1560925>>-RJ\n(REBATE, UM A UM, DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES - INDICAÇÃO\nDE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS - MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1520112>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1445088>>-SP\n(INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  -   DANOS  GERADOS  POR  FORTUITO\nINTERNO - FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE\nOPERAÇÕES BANCÁRIAS - RESPONSABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1272172>>-AM\n(FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1490501>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 164750>>-RR\n(REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - ALÍNEAS \"A\" E \"C\" DO PERMISSIVO\nCONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1765794>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1886167>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1609466>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3d64ff42f503fc1f301309d3ca1bfc9ed553633064eb17d19d9ee8808d4369e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}