# Registro público: TJPR — 00705811920238160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - **Classe:** Agravo Interno Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-08-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/322535/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/322535.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 405f08554472e37c5156cf041d2d2d0ad86228c1840613f72a3f7c1c61cd64fe ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-08 - **Último ato com data válida:** 2025-04-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-04-23** — Documento (TPU 581) > **2024-06-03** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2024-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-05-23** — Documento (TPU 581) > **2024-05-10** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-04-30** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-04-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-04-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-04-29** — Documento (TPU 581) > **2024-04-22** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2024-03-15** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-03-14** — Inclusão em pauta (TPU 417) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de Fazer / Não Fazer ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-08-08T09:01:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2023-08-10T16:04:28.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2023-08-10T16:04:28.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-08-10T16:04:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-08-14T22:17:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-15T09:33:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2023-09-11T16:08:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-03-14T20:30:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-29T10:20:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2024-04-29T11:01:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-29T11:01:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-23T12:21:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-04-23T15:22:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-08-10T16:04:27.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-08-10T16:04:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-08-14T20:17:36.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059) - 2023-08-15T09:30:37.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-09-07T00:44:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-02-19T16:01:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-02-19T16:01:01.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2024-03-14T20:30:07.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2024-03-15T08:51:08.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-04-22T13:48:40.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - 2024-04-30T11:25:08.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-05-10T00:04:52.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-05-23T00:18:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-06-03T13:37:31.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-08-08 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-08-10 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-08-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-08-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-08-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-08-15 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-09-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-04-22 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-04-29 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-04-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-05-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-05-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-05-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-06-03 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2025-04-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-04-22 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:16\.345620422Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230810160427 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 405f08554472e37c5156cf041d2d2d0ad86228c1840613f72a3f7c1c61cd64fe Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00084090720218160034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/326013/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS SÉRGIO SWIECH - [TJPR — 00019767120218160200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748010/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS / CURITIBA - 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - [TJMG — 00310458620128130188](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229300/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS / Terceira Vice-Presidência - [TJPR — 00083377620228160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/324628/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJCE — 30011268020248060024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229210/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS / 9ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJPB — 00006904520108151211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229150/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS / 2ª Vara Mista de Cabedelo - [TJPB — 00006894420138150471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229146/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS / Vara Única de Umbuzeiro - [TJPI — 00001991720148180111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228910/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS / 2ª VARA DE BOM JESUS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 405f08554472e37c5156cf041d2d2d0ad86228c1840613f72a3f7c1c61cd64fe - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)