# Registro público: TRE-GO — 00000026820146090050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 050ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/URUAÇU
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3225385/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3225385.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1ff2828c62aa92e914e7827ab12cc9b2a5be5e5e02c1df2cad9c00e023a3e9ff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-16
- **Último ato com data válida:** 2020-06-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-15** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-15** — Documento (TPU 581)
> **2014-03-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-03-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-03-14** — Documento (TPU 581)
> **2014-02-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-02-10** — Documento (TPU 581)
> **2014-01-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-01-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-01-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-16T05:27:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16090", "nome": "050ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/URUAÇU"}}
- 2014-02-10T03:56:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16090", "nome": "050ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/URUAÇU"}}
- 2014-03-14T01:03:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16090", "nome": "050ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/URUAÇU"}}
- 2020-06-15T04:20:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16090", "nome": "050ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/URUAÇU"}}
- 2020-06-15T04:21:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16090", "nome": "050ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/URUAÇU"}}
- 2014-01-28T03:22:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16090", "nome": "050ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/URUAÇU"}}
- 2014-03-17T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16090", "nome": "050ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/URUAÇU"}}
- 2014-01-16T05:27:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16090", "nome": "050ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/URUAÇU"}}
- 2014-02-10T03:57:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16090", "nome": "050ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/URUAÇU"}}
- 2020-06-15T04:14:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16090", "nome": "050ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/URUAÇU"}}
- 2020-06-15T04:22:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16090", "nome": "050ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/URUAÇU"}}
- 2014-01-28T03:57:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16090", "nome": "050ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/URUAÇU"}}
- 2014-03-20T01:45:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16090", "nome": "050ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/URUAÇU"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1ff2828c62aa92e914e7827ab12cc9b2a5be5e5e02c1df2cad9c00e023a3e9ff.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-01-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-01-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-01-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-02-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-02-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-03-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-03-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-03-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-06T18:59:39\.067000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140116172740
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1ff2828c62aa92e914e7827ab12cc9b2a5be5e5e02c1df2cad9c00e023a3e9ff

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 00000012020136090147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3231840/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 050ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/URUAÇU / 147ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-GO — 06000442720256090036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416695/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 050ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/URUAÇU / 036ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRISTALINA
- [TRE-BA — 06000717920216050159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306914/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 050ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/URUAÇU / 159 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000056320266090046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3622351/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 050ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/URUAÇU / 046ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/QUIRINÓPOLIS
- [TRE-RJ — 06001211620216190095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300213/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 050ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/URUAÇU / 095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ
- [TRE-PA — 06000207620196140098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299727/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 050ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/URUAÇU / 098ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-PA — 06000207220256140096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299710/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 050ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/URUAÇU / 096ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-SP — 06000343020236260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293884/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 050ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/URUAÇU / 278 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000026820146090050 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Cível” e “Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “050ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/URUAÇU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-06-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1ff2828c62aa92e914e7827ab12cc9b2a5be5e5e02c1df2cad9c00e023a3e9ff.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1ff2828c62aa92e914e7827ab12cc9b2a5be5e5e02c1df2cad9c00e023a3e9ff
- **SHA-256 do comentário:** 9b17ca61ed1c52267c54d45995a1236edfdd03719667e1c18543ffa12e9f7c35