# Registro público: TJPE — 00000185620188171290

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3225392/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3225392.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0c1b9570c14ee52eeda700d1acfa4c7b25adeca9c38c10f0faca79ea615157ac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-17
- **Último ato com data válida:** 2022-03-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-03-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-11-05** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
> **2020-03-03** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
> **2020-02-03** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
> **2020-01-03** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
> **2019-11-01** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
> **2019-10-03** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
> **2019-09-03** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
> **2019-08-02** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
> **2019-07-01** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Oitiva | Diligências

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-17T13:49:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-01-17T14:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-01-18T08:59:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2018-01-31T17:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-02-05T12:40:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-03-26T10:49:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-03T10:34:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2022-03-03T10:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-01-17T14:11:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-18T08:49:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-02-07T09:42:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-02-19T14:31:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-03T11:21:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2018-07-03T10:20:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2018-08-03T10:37:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2018-12-03T12:17:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2019-01-02T11:06:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2019-02-04T11:17:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2019-02-28T14:32:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2019-04-01T14:28:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2019-05-03T14:43:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2019-06-03T10:14:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2019-07-01T12:58:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2019-08-02T14:52:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2019-09-03T09:45:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2019-10-03T08:52:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2019-11-01T09:27:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2020-01-03T10:06:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2020-02-03T09:53:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2020-03-03T08:05:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2021-11-05T12:55:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2022-03-04T11:14:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-03-04T14:19:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11784](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11784)
- [Outros processos do assunto TPU 11785](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11785)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0c1b9570c14ee52eeda700d1acfa4c7b25adeca9c38c10f0faca79ea615157ac.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Oitiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Diligências — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-01-18 — de Instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-01-31 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-02-05 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-04-03 — de Instrução; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-08-02 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-09-03 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-10-03 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-11-01 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-01-03 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-02-03 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-03-03 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-11-05 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-03-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:00:36\.389265291Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-01\-17T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0c1b9570c14ee52eeda700d1acfa4c7b25adeca9c38c10f0faca79ea615157ac

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 00000762820196110039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174831/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11784, 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO / 16ª Zona Eleitoral
- [TJPE — 00000265120178173300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511675/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO
- [TJMS — 00002945120208120031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312203/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO / 2ª Vara
- [TRE-RS — 00006163720166210093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308156/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO / 93 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TJGO — 00253116520198090142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305000/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO / 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)
- [TJES — 00001665520228080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414201/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO / 2ª VARA - ANCHIETA
- [TJGO — 00210355720208090044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413578/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO / 2ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)
- [TJES — 00001669320188080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412146/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO / 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3d09d24b20ccd525f47fb63777f2a891671954b31f60e17f647a93cf5c316b3c
- **SHA-256 do registro documental:** 0c1b9570c14ee52eeda700d1acfa4c7b25adeca9c38c10f0faca79ea615157ac
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000185620188171290 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Oitiva | Diligências”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-03-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0c1b9570c14ee52eeda700d1acfa4c7b25adeca9c38c10f0faca79ea615157ac.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0c1b9570c14ee52eeda700d1acfa4c7b25adeca9c38c10f0faca79ea615157ac
- **SHA-256 do comentário:** a94c2b0139ef3456a6139d542fa61ef969e4eda8692a24af7d30ff0241006559