{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32254,"origem":"stj","sha256_origem":"6dd91f96308591a7a99ed142a005ba12c2990f102d41cf557709c4feb5ade266","registro_original":{"id_fonte":"000846335","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2201453","numero_registro":"202202768035","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, \"uma vez\nformado o título executivo judicial contra uma ou algumas das\nsociedades, poderão responder todas as demais componentes do grupo,\ndesde que presentes os requisitos para a desconsideração da\npersonalidade jurídica, na forma do art. 28, § 2º, do CDC, sendo\ninviável o mero redirecionamento da execução contra aquela que não\nparticipou da fase de conhecimento\" (AgInt no REsp n. 1.875.845/SP,\nrelator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em\n16/5/2022, DJe de 19/5/2022.). Incidência da Súmula 83/STJ.\n2. A revisão das conclusões do Tribunal de origem, quanto ao não\ncabimento da medida de desconsideração da personalidade jurídica,\ndemandaria, inevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório\ndos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art28_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00028 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - UMA OU ALGUMAS DAS SOCIEDADES - DEMAIS\nCOMPONENTES DO GRUPO -  ART.  28,  §  2º,  DO  CDC - SOCIEDADE QUE\nNÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1875845>>-SP, <<REsp 1776865>>-MA,\n         {{AREsp 1639640}}-SP, {{AREsp 1952528}}-RJ\n(NÃO CABIMENTO DA MEDIDA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE\nJURÍDICA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1916869>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6c9b1f2b081760323d468f7d0c7682dcb44d92358104941b618af9c71c27cff7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}