# Registro público: TJPE — 00000185720218172840

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 6ª CIRCUNSCRIÇÃO - PALMARES
- **Classe:** Tutela Infância e Juventude
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3225475/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3225475.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b638ab59605341f30f0c3d7ea10015cb9d4f4798f98fcbddf4ed3aa4cf967cf9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-16
- **Último ato com data válida:** 2023-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-21** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-08-09** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-04-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-01** — Remessa (TPU 123)
> **2021-03-01** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2021-03-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-01** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-01** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-17** — Antecipação de tutela (TPU 332)
> **2021-02-16** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Viagem Nacional | Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-21T12:10:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7120", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOAQUIM NABUCO"}}
- 2021-08-09T16:17:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7120", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOAQUIM NABUCO"}}
- 2021-04-01T19:49:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7120", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOAQUIM NABUCO"}}
- 2021-04-01T19:48:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7120", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOAQUIM NABUCO"}}
- 2021-03-01T18:49:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7120", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOAQUIM NABUCO"}}
- 2021-03-01T10:52:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7120", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOAQUIM NABUCO"}}
- 2021-03-01T02:19:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7120", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOAQUIM NABUCO"}}
- 2021-03-01T02:19:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7120", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOAQUIM NABUCO"}}
- 2021-03-01T02:18:48.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7120", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOAQUIM NABUCO"}}
- 2021-02-16T21:08:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7120", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOAQUIM NABUCO"}}
- 2021-02-16T18:08:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7120", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOAQUIM NABUCO"}}
- 2021-02-16T18:06:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7120", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOAQUIM NABUCO"}}
- 2021-04-01T19:49:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7120", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOAQUIM NABUCO"}}
- 2021-02-17T15:14:42.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7120", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOAQUIM NABUCO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10941](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10941)
- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b638ab59605341f30f0c3d7ea10015cb9d4f4798f98fcbddf4ed3aa4cf967cf9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Viagem Nacional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-02-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-02-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-02-17 — Antecipação de tutela — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-03-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-01 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-01 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-01 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-04-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-08-09 — Redistribuição; competência exclusiva; extensão de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-08-21 — Redistribuição; sorteio; extensão de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T04:37:44\.802000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210216000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b638ab59605341f30f0c3d7ea10015cb9d4f4798f98fcbddf4ed3aa4cf967cf9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 80505763720238050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1260758/) — classe: Petição Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 10941, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Infância e Juventude / Petição Infância e Juventude Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 6ª CIRCUNSCRIÇÃO - PALMARES / 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
- [TJPE — 00000371920238176130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6147109/) — classe: Autorização judicial; referências coincidentes: 10941
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Infância e Juventude / Autorização judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 6ª CIRCUNSCRIÇÃO - PALMARES / VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 18ª CIRCUNSCRIÇÃO - PETROLINA
- [TJRN — 01000334620198200148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312564/) — classe: Autorização judicial; referências coincidentes: 10941
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Infância e Juventude / Autorização judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 6ª CIRCUNSCRIÇÃO - PALMARES / VARA ÚNICA
- [TJPE — 00000348320208170370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5815378/) — classe: Autorização judicial; referências coincidentes: 10941
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Infância e Juventude / Autorização judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 6ª CIRCUNSCRIÇÃO - PALMARES / VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO - CABO DE SANTO AGOSTINHO
- [TJPE — 00000313520208173020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5243772/) — classe: Autorização judicial; referências coincidentes: 10941
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Infância e Juventude / Autorização judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 6ª CIRCUNSCRIÇÃO - PALMARES / 2ª VARA DA COMARCA DE OURICURI
- [TJRN — 01000270420158200108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305606/) — classe: Autorização judicial; referências coincidentes: 10941
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Infância e Juventude / Autorização judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 6ª CIRCUNSCRIÇÃO - PALMARES / 3ª VARA
- [TJRN — 01000204820208200104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290326/) — classe: Autorização judicial; referências coincidentes: 10941
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Infância e Juventude / Autorização judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 6ª CIRCUNSCRIÇÃO - PALMARES / 1ª VARA
- [TJAC — 00010574120178010006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281249/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10941
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Infância e Juventude / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 6ª CIRCUNSCRIÇÃO - PALMARES / Vara Unica

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000185720218172840 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela Infância e Juventude” e “Viagem Nacional | Liminar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 6ª CIRCUNSCRIÇÃO - PALMARES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2023-08-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b638ab59605341f30f0c3d7ea10015cb9d4f4798f98fcbddf4ed3aa4cf967cf9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b638ab59605341f30f0c3d7ea10015cb9d4f4798f98fcbddf4ed3aa4cf967cf9
- **SHA-256 do comentário:** 9698c4c98ec1a5337f1dee10444ea33559b55d707e976a8520312b5ad6edeb84