# Registro público: TRT17 — 00001198120225170101 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Posto Avançado de Afonso Cláudio - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-03-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3225534/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3225534.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 23c8cc5612a703d6ee607dbb283a22fc67f5d07d2ef66fa353deb1ea1ab96da1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-23 - **Último ato com data válida:** 2022-05-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-05-27** — Definitivo (TPU 246) > **2022-05-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-05-17** — Conclusão (TPU 51) > **2022-05-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-05-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-04-20** — Desistência (TPU 463) > **2022-04-20** — Conclusão (TPU 15101) > **2022-04-20** — Conclusão (TPU 51) > **2022-04-04** — Conclusão (TPU 51) > **2022-04-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-04-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-03-24** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Aviso Prévio | Saldo de Salário | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | FGTS | Multa de 40% do FGTS | Contrato Individual de Trabalho ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-03-23T17:40:51.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82114", "nome": "Posto Avançado de Afonso Cláudio"}} - 2022-03-24T17:18:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82114", "nome": "Posto Avançado de Afonso Cláudio"}} - 2022-04-02T12:46:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82114", "nome": "Posto Avançado de Afonso Cláudio"}} - 2022-04-02T12:46:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82114", "nome": "Posto Avançado de Afonso Cláudio"}} - 2022-04-04T13:19:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82114", "nome": "Posto Avançado de Afonso Cláudio"}} - 2022-04-20T15:01:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82114", "nome": "Posto Avançado de Afonso Cláudio"}} - 2022-05-06T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82114", "nome": "Posto Avançado de Afonso Cláudio"}} - 2022-05-06T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82114", "nome": "Posto Avançado de Afonso Cláudio"}} - 2022-05-17T16:25:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82114", "nome": "Posto Avançado de Afonso Cláudio"}} - 2022-03-24T18:55:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82114", "nome": "Posto Avançado de Afonso Cláudio"}} - 2022-04-20T15:01:18.000Z — Conclusão (TPU 15101) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82114", "nome": "Posto Avançado de Afonso Cláudio"}} - 2022-04-20T15:46:49.000Z — Desistência (TPU 463) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82114", "nome": "Posto Avançado de Afonso Cláudio"}} - 2022-05-24T11:30:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82114", "nome": "Posto Avançado de Afonso Cláudio"}} - 2022-05-27T12:54:21.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82114", "nome": "Posto Avançado de Afonso Cláudio"}} **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13707](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13707) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-03-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-03-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-03-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-04-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-04-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-04-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-04-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-04-20 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-05-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-05-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-05-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-05-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-04\-08T08:50:47\.763000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220323174051 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 23c8cc5612a703d6ee607dbb283a22fc67f5d07d2ef66fa353deb1ea1ab96da1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT14 — 00000595120245140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477137/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13707, 13719, 13995, 13996, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): Posto Avançado de Afonso Cláudio / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO - [TRT17 — 00000533920265170141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1613255/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13707, 13719, 13995, 13996, 14001 - Coincidência literal — Tribunal: TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Posto Avançado de Afonso Cláudio / Vara do Trabalho de Colatina - [TRT14 — 00001625120265140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688831/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13707, 13719, 13995, 13996, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Posto Avançado de Afonso Cláudio / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT24 — 00241068320265240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954730/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13707, 13719, 13995, 13996, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Posto Avançado de Afonso Cláudio / Vara do Trabalho de Coxim - [TRT23 — 00000854820265230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950713/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13707, 13719, 13995, 13996, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Posto Avançado de Afonso Cláudio / 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS - [TRT24 — 00000452820145240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166332/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13707, 13719, 13995, 13996, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Posto Avançado de Afonso Cláudio / Vara do Trabalho de Bataguassu - [TRT23 — 00001175720235230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689284/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13707, 13719, 13995, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Posto Avançado de Afonso Cláudio / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA - [TRT23 — 00000277020245230003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476762/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13707, 13719, 13995, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Posto Avançado de Afonso Cláudio / 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 23c8cc5612a703d6ee607dbb283a22fc67f5d07d2ef66fa353deb1ea1ab96da1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ### [Décimo terceiro salário: cálculo, parcelas e prazos de pagamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/decimo-terceiro/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdecimo-terceiro%2F)