# Registro público: TRE-PE — 06000693920216170042

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 42ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3225571/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3225571.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 02c54dda9c417b401c8eba1d67a78b07cded40fdccf8fd0e73282374b281379a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-06
- **Último ato com data válida:** 2021-07-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-07-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-07-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-07-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-07-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-07-14** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-14** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-07-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-07-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-07-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-06T16:16:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-05-11T10:54:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28855", "nome": "CARTÓRIO DA 42ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-06-07T08:55:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-14T12:46:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-14T12:46:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-14T12:46:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-18T02:05:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-05-18T02:05:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-05-19T11:47:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-22T02:37:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-06-01T11:25:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-01T18:18:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-07-13T11:00:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-13T11:00:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28855", "nome": "CARTÓRIO DA 42ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-13T11:00:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-14T02:15:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-07-14T02:15:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-07-14T09:14:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28855", "nome": "CARTÓRIO DA 42ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-20T02:29:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-07-20T02:29:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28855", "nome": "CARTÓRIO DA 42ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-20T02:29:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-07-21T13:13:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2021-05-06T16:16:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-05-13T12:37:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-05-14T12:47:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28855", "nome": "CARTÓRIO DA 42ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-05-14T12:47:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28855", "nome": "CARTÓRIO DA 42ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-05-17T14:19:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2021-07-13T10:58:05.000Z — Contas Aprovadas (TPU 12652)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28855", "nome": "CARTÓRIO DA 42ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-13T11:01:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28855", "nome": "CARTÓRIO DA 42ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-13T11:01:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28855", "nome": "CARTÓRIO DA 42ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-13T11:01:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28855", "nome": "CARTÓRIO DA 42ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-13T12:28:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28855", "nome": "CARTÓRIO DA 42ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-21T14:41:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28855", "nome": "CARTÓRIO DA 42ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-07-21T14:41:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28855", "nome": "CARTÓRIO DA 42ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-05-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-19 — Petição; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-06-01 — Petição; TRE-PR — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-06-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-07-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-07-13 — Contas Aprovadas — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-07-13 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-07-13 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-07-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-07-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-07-14 — Petição; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-07-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-07-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-07-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-07-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-07-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-07-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-21 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PE — 06000693120246170043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3226787/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 42ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06001571120206170043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159686/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 42ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000262120206260161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161678/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 42ª ZONA ELEITORAL / 161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA
- [TRE-PE — 06000588920246170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949580/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 42ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 14ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000262120246260148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161641/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 42ª ZONA ELEITORAL / 148 ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO
- [TRE-SP — 06000262420246260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161539/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 42ª ZONA ELEITORAL / 50 ª ZONA ELEITORAL - IGARAPAVA
- [TRE-GO — 06000393220246090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161365/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 42ª ZONA ELEITORAL / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA
- [TRE-RJ — 06000849820236190036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161292/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 42ª ZONA ELEITORAL / 036ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ