# Registro público: TJPR — 00005733520178160062

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU SIMONE CHEREM FABRÍCIO DE MELO
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3225591/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3225591.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 26afdbcdc0e0d8c45c62e547401de54042d1ab48c8874281ffb093bca5e5d993

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-07
- **Último ato com data válida:** 2025-04-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-08** — Reativação (TPU 849)
> **2024-10-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-10-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-10-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-05-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-05-22** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-05-22** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-14** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Latrocínio | Crime Tentado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-07T13:49:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-11-07T13:49:32.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-11-07T13:49:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-07T13:50:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-08T12:38:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-12-12T12:59:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-20T17:29:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-08T17:27:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-03-31T21:28:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-04-02T17:01:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-13T13:57:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-05-13T16:09:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-13T16:10:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-14T12:26:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-22T17:53:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-07T13:03:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-07T13:13:55.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-11-07T13:49:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-07T13:49:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-07T15:01:00.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-07T20:15:01.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2023-11-17T12:50:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-17T13:07:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-18T00:10:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-28T00:32:15.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-12-12T12:59:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-20T17:27:21.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2023-12-22T17:33:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-03-31T21:28:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-04-01T20:27:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-04-01T20:27:45.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2024-04-02T17:01:40.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-04-02T17:01:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-04-02T23:24:13.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-04-09T14:26:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-05-13T12:06:53.000Z — Sentença desconstituída (TPU 12254)
- 2024-05-13T16:09:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-05-22T15:14:41.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-05-22T17:53:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-24T00:16:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3225591.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5567](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5567)
- [Outros processos do assunto TPU 5555](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5555)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Latrocínio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crime Tentado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-11-07 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-11-08 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-12-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-12-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-13 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-05-13 — Sentença desconstituída — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-05-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-05-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-10-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2025-04-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2025-04-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/46`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2023-11-07 trata do assunto oficial «Latrocínio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Sentença desconstituída» em 2024-05-13 trata do assunto oficial «Latrocínio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-03 trata do assunto oficial «Latrocínio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:05\.537727584Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231107131355
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 26afdbcdc0e0d8c45c62e547401de54042d1ab48c8874281ffb093bca5e5d993

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00001945820218180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159116/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 5555, 5567
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU SIMONE CHEREM FABRÍCIO DE MELO / CENTRAL DE INQUÉRITO DE TERESINA
- [TJPI — 00001945020198180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154424/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5555, 5567
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU SIMONE CHEREM FABRÍCIO DE MELO / 1ª VARA DE ALTOS
- [TJDFT — 00240786920128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150545/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 5555, 5567
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU SIMONE CHEREM FABRÍCIO DE MELO / TRIBUNAL DO J?RI DE BRAS?LIA
- [TJPI — 00001926120208180128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135394/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5555, 5567
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU SIMONE CHEREM FABRÍCIO DE MELO / 1ª VARA DE BARRAS
- [STJ — 00004302920178210152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133107/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5555, 5567
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU SIMONE CHEREM FABRÍCIO DE MELO / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TJMS — 00001929720128120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5555, 5567
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU SIMONE CHEREM FABRÍCIO DE MELO / 1ª Vara Criminal
- [STJ — 00003597420178260544](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4434316/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5555, 5567
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU SIMONE CHEREM FABRÍCIO DE MELO / PRESIDÊNCIA
- [TJES — 00001042920078080040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3710045/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5555, 5567
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU SIMONE CHEREM FABRÍCIO DE MELO / VARA ÚNICA - PINHEIROS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** dd493a982b1fbbb97c7a49822e553df21ac8e96674d5c94dacb24bb350602263
- **SHA-256 do registro documental:** 26afdbcdc0e0d8c45c62e547401de54042d1ab48c8874281ffb093bca5e5d993
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)