{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32256,"origem":"stj","sha256_origem":"cbb081959d0f8aedac7a8f798ec248c40857441a1d98a634202d33b03d440431","registro_original":{"id_fonte":"000846347","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2233251","numero_registro":"202203333360","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER C/C DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO\nPARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.\n1. \"Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é abusiva a\nlimitação de utilização do plano de saúde no período de carência nos\ncasos de urgência e emergência. Incidência do enunciado n. 83 da\nSúmula do Superior Tribunal de Justiça.\"(AgInt no AgInt no AREsp\n1925187/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 14/02/2022, DJe 21/02/2022)\n2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o mero descumprimento\ncontratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas\nhipóteses em que há recusa indevida de cobertura de tratamentos de\nurgência ou emergência, há configuração de danos morais indenizáveis\n. Precedentes.\n3. A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na\nindicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados,\nbem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido\nteria afrontado cada um desses artigos, sob pena de incidência da\nSúmula 284/STF.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - SITUAÇÃO DE CARÊNCIA E EMERGÊNCIA - MITIGAÇÃO DO\nPRAZO DE CARÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1828014>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 1938070>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1721541>>-AM,\n         <<AgInt no AREsp 1571523>>-SP, <<REsp 1578533>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1122995>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1224156>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - NEGATIVA DE COBERTURA - DANO\nMORAL IN RE IPSA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1717629>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1791952>>-SP, <<REsp 1800758>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1657744>>-SE,\n         <<AgInt no AREsp 1681636>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1553980>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0de1ec9c3928f5252f2841bda592f675f75461259768e298dc17ae087f1a21ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}