# Registro público: TJSE — 00537862720168250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3225656/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3225656.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 48070217d15229b39612f92a16735e59fc7e025e7ab6f3ddf5c5c58e547fb4bc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 64
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-29
- **Último ato com data válida:** 2018-11-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-11-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-11-16** — Petição (TPU 85)
> **2018-10-25** —  (TPU )
> **2018-10-02** —  (TPU )
> **2018-09-20** —  (TPU )
> **2018-09-20** —  (TPU )
> **2018-09-19** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-04** —  (TPU )
> **2018-07-24** —  (TPU )
> **2018-07-17** — Desistência (TPU 463)
> **2018-07-16** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nao Cumulatividade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-16T16:09:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-19T08:21:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-13T10:55:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-02-22T10:30:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-29T12:30:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-14T14:26:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-10T11:58:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-10T13:47:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-05-24T08:29:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-28T11:43:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-02-03T11:25:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-10-25T17:40:46.000Z —  (TPU None)
- 2018-10-02T00:53:02.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-20T11:14:07.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-20T11:13:37.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-04T00:46:27.000Z —  (TPU None)
- 2018-07-24T23:43:17.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-29T00:45:30.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-18T09:51:03.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-18T09:48:07.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-18T09:03:24.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-17T00:44:01.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-05T12:01:59.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-05T12:00:59.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-16T10:20:08.000Z —  (TPU None)
- 2018-01-23T01:26:49.000Z —  (TPU None)
- 2017-12-13T08:15:31.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-27T00:40:39.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-16T11:49:37.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-25T11:59:01.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-22T01:51:10.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-09T08:17:49.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-23T01:44:49.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-12T09:04:05.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-08T10:48:15.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-25T02:06:51.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-11T11:19:43.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-14T01:58:10.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-24T11:53:34.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-24T11:27:35.000Z —  (TPU None)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3225656.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10872)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 80001591220178050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5092158/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
- [STJ — 00004161020178250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989809/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJBA — 80008338720178050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5088188/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
- [TJBA — 80008364220178050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077715/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
- [TJMA — 00002041420178100028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4918507/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1� VARA DA COMARCA DE BURITICUPU
- [TJMG — 50020383120188130518](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4553514/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50110083320228130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4549480/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50038221420168130518](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4544009/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Primeira Vice-Presidência