# Registro público: TRE-PE — 06000692620226170035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 0 CARTÓRIO DA 35ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3225690/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3225690.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3beb52666f55908963c350a3eacd87abf622686de378e7e36871b05819d85b20

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-11-22
- **Último ato com data válida:** 2023-01-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-01-27** — Reativação (TPU 849)
> **2023-01-27** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-01-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-01-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-01-27** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-01-23** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-23** — Documento (TPU 581)
> **2022-12-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais | Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-22T12:30:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28847", "nome": "0 CARTÓRIO DA 35ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-12-19T11:46:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28847", "nome": "0 CARTÓRIO DA 35ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-11-22T12:37:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28847", "nome": "0 CARTÓRIO DA 35ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-12-13T07:29:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28847", "nome": "0 CARTÓRIO DA 35ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-12-19T11:46:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28847", "nome": "0 CARTÓRIO DA 35ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-12-19T13:33:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28847", "nome": "0 CARTÓRIO DA 35ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-12-19T13:33:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28847", "nome": "0 CARTÓRIO DA 35ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-12-19T13:33:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28847", "nome": "0 CARTÓRIO DA 35ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-12-21T01:00:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28847", "nome": "0 CARTÓRIO DA 35ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-01-23T03:49:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28847", "nome": "0 CARTÓRIO DA 35ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-01-23T17:37:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28847", "nome": "0 CARTÓRIO DA 35ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-01-27T10:36:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28847", "nome": "0 CARTÓRIO DA 35ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-01-27T10:39:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28847", "nome": "0 CARTÓRIO DA 35ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-01-27T13:01:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28847", "nome": "0 CARTÓRIO DA 35ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-11-22T12:30:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28847", "nome": "0 CARTÓRIO DA 35ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-12-19T13:30:56.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28847", "nome": "0 CARTÓRIO DA 35ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-12-19T13:31:05.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28847", "nome": "0 CARTÓRIO DA 35ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-01-27T10:39:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28847", "nome": "0 CARTÓRIO DA 35ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-01-27T10:39:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28847", "nome": "0 CARTÓRIO DA 35ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-01-27T13:01:20.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28847", "nome": "0 CARTÓRIO DA 35ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-01-27T13:01:20.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28847", "nome": "0 CARTÓRIO DA 35ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-01-27T13:26:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28847", "nome": "0 CARTÓRIO DA 35ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-01-27T13:26:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28847", "nome": "0 CARTÓRIO DA 35ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11443](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11443)
- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3beb52666f55908963c350a3eacd87abf622686de378e7e36871b05819d85b20.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-11-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-12-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-12-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-12-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-12-19 — Cumprimento da suspensão condicional do processo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-12-19 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-12-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-01-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-01-23 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-01-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-01-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-01-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-01-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-01-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-01-27 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-01-27 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-01-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-01-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-01-27 trata do assunto oficial «Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T02:33:17\.116000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221122123045
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3beb52666f55908963c350a3eacd87abf622686de378e7e36871b05819d85b20

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 00000353220196090002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3281159/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11443, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 CARTÓRIO DA 35ª ZONA ELEITORAL / 002ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-GO — 00000197820196090002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3276235/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11443, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 CARTÓRIO DA 35ª ZONA ELEITORAL / 002ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-GO — 00000206320196090002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3264771/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11443, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 CARTÓRIO DA 35ª ZONA ELEITORAL / 002ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-PR — 06000014920236160074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1730959/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11443, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 CARTÓRIO DA 35ª ZONA ELEITORAL / 74 ª zona eleitoral-Peabiru
- [TRE-SP — 06000060620256260080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1637556/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11443, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 CARTÓRIO DA 35ª ZONA ELEITORAL / 80 ª ZONA ELEITORAL - OLÍMPIA
- [TSE — 06000011820196010006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/909316/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11443, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 CARTÓRIO DA 35ª ZONA ELEITORAL / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-PE — 06001986720246170065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820612/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11443
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 CARTÓRIO DA 35ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000684120226170035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3191875/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11443
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 0 CARTÓRIO DA 35ª ZONA ELEITORAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Termo Circunstanciado

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000692620226170035 no TRE-PE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais | Desacato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “0 CARTÓRIO DA 35ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-01-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 3beb52666f55908963c350a3eacd87abf622686de378e7e36871b05819d85b20
- **SHA-256 do comentário:** 8b2e43962faf4b82a792fbb5c229a14fed11bcb8c60d14da999d97d946a92c21