# Registro público: TJRO — 00134483120128220002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA CÍVEL - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-11-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/322570/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/322570.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a9708a7fad713f8c9543591249038c5c53c3f4870c61f198053123352179d243 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-11-05 - **Último ato com data válida:** 2023-07-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-07-24** — Definitivo (TPU 246) > **2023-07-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-07-24** — Documento (TPU 581) > **2023-07-21** — Documento (TPU 581) > **2023-07-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-06-15** — Documento (TPU 581) > **2023-06-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-14** — Arquivamento (TPU 12430) > **2023-06-14** — Conclusão (TPU 51) > **2023-06-13** — Petição (TPU 85) > **2023-05-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-05-29** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-06-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}} - 2014-01-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}} - 2012-11-30T09:40:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}} - 2023-07-24T11:56:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}} - 2012-11-05T08:32:59.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}} - 2012-11-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}} - 2023-06-13T13:21:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}} - 2023-07-21T01:00:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}} - 2023-07-21T13:15:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}} - 2023-07-24T07:52:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}} - 2023-05-31T08:14:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}} - 2023-05-29T12:20:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}} - 2023-06-14T08:02:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}} - 2023-06-15T18:03:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}} - 2023-06-15T18:03:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}} - 2013-06-20T17:56:47.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}} - 2013-05-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}} - 2013-12-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}} - 2014-01-09T21:43:26.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}} - 2013-01-15T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}} - 2013-06-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}} - 2013-11-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}} - 2012-11-07T18:09:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}} - 2019-01-07T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}} - 2014-01-14T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}} - 2023-07-24T11:56:40.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}} - 2023-06-14T14:47:43.000Z — Arquivamento (TPU 12430) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-11-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2012-11-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2012-11-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-01-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2013-06-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-06-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-01-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-01-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-05-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-05-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-06-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-06-14 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-06-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-06-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-07-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-07-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-07-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-01-15 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-06-20 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-01-09 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-03T19:06:18\.926000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20121105083259 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-11\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a9708a7fad713f8c9543591249038c5c53c3f4870c61f198053123352179d243 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRO — 00373259819978220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/324277/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL - [TJAL — 08085926820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5779058/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRO — 00380542719978220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320891/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL - [TJRO — 70013157020158220020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/326182/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL / VARA UNICA - [TJAL — 08089641720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778995/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRS — 00122429020128210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778993/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL / 2ª Vara Cível - Torres - [TJAL — 08088836820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778990/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRS — 00118727720138210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778981/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL / 2ª Vara Cível - Torres ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** a9708a7fad713f8c9543591249038c5c53c3f4870c61f198053123352179d243 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)