# Registro público: TJAP — 00012437520248030002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3225834/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3225834.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 67ef932db70a6de7426b0a6862ccd9d23f2e4ec9f0fe5815dc46bce99378c1d8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-12
- **Último ato com data válida:** 2024-07-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-24** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2024-07-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-06-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-10** — Remessa (TPU 123)
> **2024-06-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-08** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-12T10:58:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-04-17T10:02:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-10T14:55:24.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2024-07-12T09:52:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-17T10:00:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-04-17T10:01:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-17T10:02:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-18T08:37:28.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2024-04-23T07:58:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-23T13:17:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-23T13:27:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-08T09:34:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-24T08:53:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-27T08:20:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-04T11:26:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-10T14:54:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-05T11:14:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-07-12T09:52:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-24T10:28:54.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
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- 2024-07-29T11:46:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2024-07-29T11:46:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJGO — 00195655120188090079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082800/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / Vara Criminal (crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri execução penal) e Juizado Especial Criminal.
- [TJMA — 00002124220208100074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082557/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM
- [TJPA — 00003354520138140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082372/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / VARA DE JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTARÉM
- [TJAP — 00031017820238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082513/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12194
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Auto de Prisão em Flagrante
- [TJMA — 00002134520188100026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082032/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / 5� VARA DA COMARCA DE BALSAS
- [TJGO — 00196147620178090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081261/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, Execução Penal e crimes envolvendo violência doméstica)
- [TJMA — 00002124520208100073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081202/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / 2� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS
- [TJMS — 00002251920218120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080943/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / 1ª Vara