# Registro público: TJRR — 08005496720268230060 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. - **Classe:** Execução da Pena - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2026-04-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3225870/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3225870.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 89404382bc97d9a70290539421279847edaa4218dd9669357cbbfa40922219d0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 7 - **Primeiro ato com data válida:** 2026-04-27 - **Último ato com data válida:** 2026-07-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-07-24** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-05-06** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2026-04-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-04-27** — Conclusão (TPU 51) > **2026-04-27** — Distribuição (TPU 26) > **2026-04-27** — Distribuição (TPU 26) > **2026-04-27** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes contra a Flora | Transação Penal ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-04-27T16:21:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2026-04-27T16:21:44.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2026-04-27T16:21:44.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2026-04-27T16:21:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2026-04-27T16:45:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2026-05-06T12:12:10.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2026-07-24T14:11:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} **Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3620](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3620) - [Outros processos do assunto TPU 12731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12731) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes contra a Flora — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Transação Penal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2026-04-27 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-04-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-04-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-04-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2026-04-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2026-05-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2026-07-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2026-05-06 trata do assunto oficial «Crimes contra a Flora»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-09T02:31:58\.452000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20260427162144 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 89404382bc97d9a70290539421279847edaa4218dd9669357cbbfa40922219d0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRR — 08005513720268230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3249256/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731, 3620 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. - [TJRR — 08004902320258230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3019217/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 12731 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. / VARA CRIMINAL - [TJPI — 00001635320188180072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4549449/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ - [TJRR — 08005333920268230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3198642/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731, 3620 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. - [TRE-GO — 00000046520176090007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3237115/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRE-GO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. / 007ª ZONA ELEITORAL-GOIÀS/CALDAS NOVAS - [TJAP — 00011526020218030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3068628/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE - [TJAP — 00011534520218030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3057352/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE - [TRE-RJ — 06000864520216190131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5223847/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 12731 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRE-RJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Representação Criminal/Notícia de Crime - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. / 131ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Transação penal: o acordo imediato no juizado criminal](https://wikijuridica.com.br/glossario/transacao-penal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Furto de valor pequeno, embriaguez ao volante sem lesão ou uma briga com vias de fato costumam terminar, no juizado especial criminal, com uma proposta feita já na audiência preliminar: cumprir uma pena restritiva de direitos ou pagar prestação pecuniária, sem virar réu de um processo. É a transação penal, prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 para **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** penal, transacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 968f9b307fba5ab068d2308e4d2cfab31f98394d336be1d7c9b7498f7cafe335 - **SHA-256 do registro documental:** 89404382bc97d9a70290539421279847edaa4218dd9669357cbbfa40922219d0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftransacao-penal%2F)