# Registro público: TRT13 — 00001695620245130002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3225890/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3225890.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bb7f3741e4d9d6747293727ccadf91ff688bb5ae61e04f2eea2b237b52aca2a5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-19
- **Último ato com data válida:** 2024-05-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-16** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-16** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-15** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2024-05-15** — Decisão anterior (TPU 945)
> **2024-05-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-06** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
> **2024-05-06** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contrato Individual de Trabalho | Honorários na Justiça do Trabalho | CTPS | FGTS | Férias | Décimo Terceiro Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-19T10:50:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-02-19T10:50:01.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2024-02-20T12:52:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-02-20T16:56:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-21T10:41:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-23T15:31:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-12T13:44:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-13T12:57:43.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2024-03-19T13:51:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2024-04-24T18:33:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-30T14:35:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-15T08:45:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-15T08:45:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-22T01:28:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-22T01:28:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-01T00:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-08T08:24:10.000Z — Decisão anterior (TPU 945)
- 2024-04-30T14:34:13.000Z — Decisão anterior (TPU 945)
- 2024-05-01T01:21:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-01T01:21:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-06T12:05:17.000Z — Decisão anterior (TPU 945)
- 2024-05-15T00:03:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-15T08:25:13.000Z — Decisão anterior (TPU 945)
- 2024-05-16T01:25:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-16T01:25:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-16T01:25:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-16T01:25:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-20T16:55:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-03-13T12:57:43.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2024-03-13T12:57:43.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
- 2024-03-14T07:41:19.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2024-03-14T07:41:20.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
- 2024-04-08T08:24:10.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2024-04-08T08:24:11.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
- 2024-04-30T14:34:13.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2024-04-30T14:36:03.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
- 2024-05-06T12:04:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-06T12:04:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-06T12:05:17.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2024-05-06T12:05:19.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3225890.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13707](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13707)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13716](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13716)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contrato Individual de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- CTPS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Férias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-19 — Audiência; conciliação; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-02-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-13 — Audiência; conciliação; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-13 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-03-19 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-08 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-30 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-05-06 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-15 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-05-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-03-13 trata do assunto oficial «Contrato Individual de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Decisão anterior» em 2024-04-08 trata do assunto oficial «Contrato Individual de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Decisão anterior» em 2024-04-30 trata do assunto oficial «Contrato Individual de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T17:51:20\.025364190Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-19T10:50:01\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: bb7f3741e4d9d6747293727ccadf91ff688bb5ae61e04f2eea2b237b52aca2a5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT13 — 00000310520245130030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744625/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13707, 13716, 13809
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT16 — 00160995020265160006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2225816/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13707, 13716, 13809, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa / Vara do Trabalho de Chapadinha
- [TRT23 — 00000283920225230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1484806/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13707, 13716, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa / VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
- [TRT6 — 00000038420225060003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167315/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13707, 13716, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa / RECIFE - 03A VARA
- [TRT14 — 00000922920265140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224722/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13716, 13809, 13843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa / VARA DO TRABALHO DE CACOAL/RO
- [TRT13 — 00001975020265130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3706685/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13716, 13809, 13843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT14 — 00001986920255140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4448461/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13716, 13809, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT17 — 00000533920265170141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1613255/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13707, 13716, 13809
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa / Vara do Trabalho de Colatina