{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32259,"origem":"stj","sha256_origem":"d549085717c764f6af4a8dc036cdff1b3d69119771bedc69db0cbbab3c80ed01","registro_original":{"id_fonte":"000846354","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2052008","numero_registro":"202300427472","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE\nDEMANDADA.\n1. \"O dissenso interpretativo não pode ser conhecido no caso dos\nautos, pois, nos termos da Súmula nº 13 desta Corte, a divergência\nentre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial\" (AgInt\nno AREsp 1755766/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021).\n2. A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência das\nprovas acostadas aos autos e à prova do fato constitutivo do direito\nalegado pela parte autora demandaria o reexame do conjunto\nfático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a\nteor da Súmula 7/STJ.\n2.1. Conforme entendimento desta Corte Superior, não há como aferir\neventual ofensa ao art. 373 do CPC/15 (correspondente ao art. 333 do\nCPC/73), sem incursão no conjunto probatório dos presentes autos.\nIncidência da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000013"],"jurisprudencia_citada":"(DISSÍDIO ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL - SÚMULA 13/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1755766>>-MT,\n         <<AgInt no REsp 1482561>>-SC\n(ÔNUS DA PROVA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1199439>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"33b2629f716d9a4bd375884c6cf6b798d2d4a312967dfa3868c85482ec9bc679","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}