# Registro público: TRF6 — 00412889820164010000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 04
- **Classe:** Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-07-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/322608/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/322608.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** efb71bb3f7950f557fa27164d96f802e847074e7fca9730e6f0fa2a8cfef5d91

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-19
- **Último ato com data válida:** 2024-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-19** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-05-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-08** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-07** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2024-05-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-02** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anistia Política

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-19T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-07-19T18:42:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-07-19T18:44:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-02-19T19:21:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-02-27T12:18:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-02-27T12:20:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-12-14T12:04:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-18T20:52:42.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2024-04-26T12:42:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-26T12:42:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-02T10:55:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-03T15:48:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-08T14:32:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-08T14:32:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-08T14:32:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-19T11:33:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-27T00:16:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-18T20:52:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-26T00:39:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-04-26T12:42:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-05-07T19:55:52.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2024-05-08T14:32:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-06-13T00:00:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-27T00:16:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-07-19T18:43:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-27T12:19:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-23T18:41:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-05T01:38:57.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10330](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10330)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anistia Política — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-07-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-07-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-07-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-19 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-02-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-12-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-18 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-07 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-05-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-05-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-05-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-06-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-06-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-05-07 relativo a «Anistia Política»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00121417320164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3596569/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10330
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 04
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Apelação Cível
- [TRF6 — 00130691220154010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3767293/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10330
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / Gabinete 02
- [STJ — 00004063720183000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927206/) — classe: Execução em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10330
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Execução em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO
- [TRF6 — 00298111320054013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3308453/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10330
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / Gabinete 01
- [STJ — 00004111220144036118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4900792/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10330
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [STJ — 00003826720223000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4653765/) — classe: Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10330
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRF4 — 00446748120054047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4215845/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10330
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / 5ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 00131009820094047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3952863/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10330
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / 3ª Vara Federal de Porto Alegre


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1251 do STJ: Anistia Política](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1251/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1251, o STJ fixou a seguinte tese: “Reconhecido judicialmente o direito à indenização por danos morais decorrentes de perseguição política sofrida durante a ditadura militar, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** anistia, politica
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1c88f4cde2bda1136e6c6fe43c23e96db508a3855426eec9358132d1e32007f8
- **SHA-256 do registro documental:** efb71bb3f7950f557fa27164d96f802e847074e7fca9730e6f0fa2a8cfef5d91
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1251%2F)