{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32263,"origem":"stj","sha256_origem":"c210ad396224a8908674f709e7a0e5d7c903ad1a49790ffbd473d29c2c34552e","registro_original":{"id_fonte":"000846378","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2258558","numero_registro":"202203755925","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DAS DEMANDADAS.\n1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso\nespecial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu\nconhecimento, a teor da Súmula 211 do STJ.\n2. A jurisprudência do STJ orienta que o inadimplemento contratual,\nconsubstanciado no atraso na entrega do imóvel, não é capaz, por si\nsó, de gerar dano moral indenizável, o que somente fica configurado\nquando houver circunstâncias excepcionais que importem significativa\ne anormal violação aos direitos da personalidade dos compradores.\n2.1. Rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à presença dos\nelementos que demonstram a ocorrência de abalo ao direito da\npersonalidade da consumidora demandaria o reexame do conjunto fático\ne probatório dos autos, providência que encontra óbice no disposto\nna Sumula 7 do STJ. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS - DANO\nMORAL INDENIZÁVEL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1858314>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1932675>>-RJ\n(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - MAIS QUE MERO DISSABOR - REEXAME DO\nCONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1917837>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"45222e42323d140e1b36c0686d7c7fde52ef0380c39a8bc1e9a3e2c931758e3f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}