{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32264,"origem":"stj","sha256_origem":"62a74dcdeb27addc5f5a219a0aae638f01664a02201bc0c1ead3695856f7aa30","registro_original":{"id_fonte":"000846379","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2237354","numero_registro":"202203405474","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL -\nDECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.\n1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de\nque a falta de indicação expressa de dispositivo de lei considerado\nviolado configura fundamentação deficiente, aplicando-se, por\nanalogia, a Súmula 284 do STF.\n2. Nas ações revisionais de contrato de empréstimo pessoal, nas\nquais se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, a contagem do\nprazo prescricional é  decenal. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRAZO\nPRESCRICIONAL)\n   STJ - <<REsp 1989284>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1928783>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1769662>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"80cafcf6f0b283cdf7f78f584351f3b600ac3c77b1474da7807d3f3d3499386e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}