{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32265,"origem":"stj","sha256_origem":"cff95e833e56424ee1b5aa00609f413a64ab4bc99bb31082d98420e0f3625a8b","registro_original":{"id_fonte":"000846487","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1772757","numero_registro":"202002636361","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGISLAÇÃO\nAPLICÁVEL. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 20, §\n4º, DO CPC/1973. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AOS\nPARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência\noriginária dos tribunais), como ato processual que qualifica o\nnascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve\nser considerada o marco temporal para a aplicação das regras\nfixadas pelo CPC/2015. (...) Assim, se o capítulo acessório da\nsentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em\nconsonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o\ntrânsito em julgado\" (EAREsp 1255986/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE\nSALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/03/2019, DJe 06/05/2019).\n2. A sentença responsável pelo arbitramento da verba honorária foi\nproferida sob o CPC/1973, sendo esta a legislação aplicável.\n3. Nos embargos à execução, consoante dispunha o art. 20, § 4º, do\nCPC/1973, o arbitramento dos honorários sucumbenciais dependia de\napreciação equitativa do magistrado.\n4. A fixação da verba advocatícia pelo critério de equidade - a ser\nobservado neste processo  - não está adstrita aos limites\npercentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento).\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA\nOU DO ATO JURISDICIONAL EQUIVALENTE À SENTENÇA - LEGISLAÇÃO\nAPLICÁVEL)\n   STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR, <<AgInt no REsp 1721305>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1617330>>-PR\n(VERBA ADVOCATÍCIA - CRITÉRIO DE EQUIDADE - LIMITES PERCENTUAIS DE\n10% E 20%)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1787650>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1805291>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7a68e3a7dbb322fb9c7b7fd90b2b8d128c4d87436f196b98cd9bb485e4c4c46f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}