{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32267,"origem":"stj","sha256_origem":"dd6589f233098a82277764987dee5a58e8f01efbb50692acfd1ecbdba3a29ed1","registro_original":{"id_fonte":"000846489","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1702606","numero_registro":"202001147953","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nCONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO\nSTJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. USUCAPIÃO. REQUISITOS.\nAUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local\npronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões\nsuscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,\nem tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.\n2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ\n(Súmulas n. 83 e 568 do STJ).\n3. \"O entendimento deste Tribunal Superior é de que o magistrado é o\ndestinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade\nde sua produção, cujo indeferimento não configura cerceamento de\ndefesa\" (AgInt no AREsp n. 1.600.225/DF, de minha relatoria, Quarta\nTurma, julgado em 22/11/2021, DJe de 26/11/2021).\n4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n5. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência\ndas provas apresentadas e pela inexistência de cerceamento de\ndefesa. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos\nelementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o\nóbice da referida súmula.\n6. Rever a conclusão do acórdão impugnado, quanto à ausência dos\nrequisitos legais para reconhecer a usucapião, demandaria incursão\nno campo fático-probatório, providência vedada na via especial,\nconforme a Súmula n. 7 do STJ.\n7. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(QUESTÕES SUSCITADAS NOS AUTOS - MANIFESTAÇÃO - ARGUMENTOS QUE\nINFIRMEM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JUÍZO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2044897>>-RJ\n(FUNDAMENTAÇÃO  CONTRÁRIA  À PRETENSÃO  DA  PARTE - DECISÃO\nINTEGRAL DA  CONTROVÉRSIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 286830>>-RS\n(MAGISTRADO - DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS - NECESSIDADE DE SUA\nPRODUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1600225>>-DF\n(SUFICIÊNCIA DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 717302>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 2025103>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1486471>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ec5428eb57d4d8747e9c07d692b8139023520ed45112272ea43bcb1b8fc76c88","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}