{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32269,"origem":"stj","sha256_origem":"cf00940ff11c5116cfb1e51b7df8edeec72010858209ef487298c3535dc77932","registro_original":{"id_fonte":"000846491","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1172183","numero_registro":"201702303875","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1.\nMONOCRÁTICA AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO.  2.\nCOOPERATIVA E COOPERADO. ATO ATÍPICO. RECONHECIMENTO. REVISÃO EM\nRECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO\nSTJ. 3. COOPERATIVA AGRÍCOLA. EMPRÉSTIMO A COOPERADO. INCIDÊNCIA DO\nCDC. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Não impugnada a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF, está\npreclusa a discussão a respeito de os recorridos serem destinatários\nfinais do valor objeto do empréstimo.\n2. O especial não comporta o exame de questões que impliquem\ninterpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto\nfático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e\n7 do STJ. O Tribunal de origem, ao manter a incidência do Código de\nDefesa do Consumidor, concluiu que o empréstimo contratado\nultrapassou as atividades típicas de cooperado e cooperativa,\n\"envolvendo, também, relações nitidamente bancárias\". Alterar esse\nentendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado neste\nrecurso.\n3. \"A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é\nno sentido de se admitir a aplicação das disposições do Código de\nDefesa do Consumidor às relações travadas entre cooperados e\ncooperativas quando estas desenvolvem atividades equiparadas às\ninstituições financeiras\" (AgInt nos EAREsp n. 1.302.248/PR, relator\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em\n20/10/2020, DJe de 29/10/2020). Aplicação da Súmula n. 83 do STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000297"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<EREsp 1424404>>-SP\n(COOPERATIVA - ATIVIDADE EQUIPARA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CÓDIGO\nDE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 297 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1302248>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1361406>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1302248>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1292032>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 1775164>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e18d6fa5e66dc286cda1ced797924075cb0fca434db6d945f3feb4b574bd65fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}